Está em: OEI - Cumbres y Conferências Iberoamericanas - Reunião Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo

VI Reunião Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo

Declaração de Viña del Mar

(Santiago e Viña del Mar - Chile, 16 e 11 Novembro 1996)

• Primeira parte: Governabilidade para uma democracia eficiente e participativa
• Segunda parte: A cooperação derivada das reuniões de cúpula/cimeira da conferência ibero-americana
• Terceira parte: Assuntos de interesse especial

Primeira parte: Governabilidade para uma democracia eficiente e participativa

I. INTRODUÇÃO

1. Os Chefes de Estado e de Governo dos 21 países ibero-americanos nos reunimos pela sexta vez no âmbito da Conferência Ibero-Americana, nas cidades de Santiago e Viña del Mar, República do Chile, nos dias 10 e 11 de novembro de 1996. Neste novo encontro, confirmamos e realçamos os princípios e objetivos que adotamos nas Reuniões de Cúpula/Cimeira anteriores, que consolidaram a força da nossa Comunidade Ibero-Americana como espaço de concertação e de cooperação de características próprias.

2. Reafirmamos o nosso compromisso com a democracia, o Estado de Direito e o pluralismo político, o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, o império do Direito Internacional e os princípios consagrados na Carta das Nações Unidas e, em especial, com os princípios da soberania e da não-intervenção e de igualdade jurídica dos Estados, assim como o direito de cada povo de construir livremente, em paz, estabilidade e justiça, seu sistema político e suas instituições. Esse conjunto de compromissos e de princípios, que se baseia no acervo cultural e histórico que compartilhamos e que nos levou a constituir a Conferência Ibero-Americana, é a base fundamental e a referência conceitual que orientam nossa reflexão, nossas decisões e os objetivos que traçamos em relação ao tema da governabilidade para uma democracia eficiente e participativa.

3. Na Reunião de Cúpula/Cimeira de Bariloche, afirmamos que a Ibero-América enfrenta um triplo desafio no limiar do século XXI: a promoção e a consolidação de um desenvolvimento econômico e social sustentado e sustentável; o aprofundamento, ampliação e consolidação dos processos de integração regional; e sua inserção num mundo em profunda transformação tecnológica e produtiva. A esses imensos desafios se une o imperativo de impulsionar o desenvolvimento político,, capaz de responder às exigências de uma sociedade mais participativa, como condição básica para assimilar e incidir positivamente nessas mudanças de escala global. A necessidade de consolidar nossas democracias, tornando-as mais eficientes, participativas e transparentes, constitui assim uma tarefa permanente e um espaço obrigatório de reflexão e cooperação para nossos povos.

II. GOVERNABILIDADE PARA UMA DEMOCRACIA EFICIENTE E PARTICIPATIVA

4. Na Ibero-América, existe a convicção de que a independência dos poderes, seu mútuo controle, a adequada representação e participação das maiorias e minorias, as liberdades de expressão, de associação e de reunião, o pleno acesso à informação, as eleições livres, periódicas e transparentes dos governantes, constituem elementos essenciais da democracia. Hoje somos mais conscientes de que a consolidação da democracia é uma tarefa permanente, na qual cada povo, de acordo com sua tradição política, deve avançar com determinação.

5. As nossas democracias têm desafios, tais como assegurar uma representação e participação efetiva da população, procurando e conseguir que as opiniões e as iniciativas - que são condições essenciais para o debate aberto e transparente da vida pública - fortaleçam as sociedades. A governabilidade democrática requer também transformações sociais, econômicas e culturais profundas que conduzam à diminuição das desigualdades e dos problemas de exclusão social. Nessa matéria, corresponde a nossos Estados uma importante e intransferível função.

6. A esses desafios somam-se novas exigências derivadas tanto da globalização quanto dos próprios ajustes econômicos, que tornam urgente e imperativa a cooperação ibero-americana. Do mesmo modo, as nossas democracias devem fazer frente aos desafios que representam a superação da pobreza, a melhoria da segurança pública e da administração de justiça, assim como o combate contra a corrupção, o terrorismo, as drogas ilícitas e seus problemas conexos, a lavagem de dinheiro e outras formas de delinquência organizada internacional.

7. Esta Reunião de Cúpula/Cimeira tem como objetivo estabelecer um amplo programa de cooperação política para a Ibero-América. Fundamenta-se numa reflexão sobre a evolução da democracia, que nos assinala em que matérias podemos cooperar e as condições que permitam que essa cooperação seja possível e eficaz. Temos a convicção de que poderemos realizar um vasto intercâmbio de experiências nacionais relacionadas com o fortalecimento das nossas instituições políticas, com a formulação e aplicação de políticas públicas e com a intensificação das nossas instâncias de concertação. Estes intercâmbios, que já existem em diferentes níveis e com diverso grau de desenvolvimento, devem ser impulsionados com o único propósito de contribuir para que as nossas democracias sejam a expressão de um governo efetivo para os nossos povos.

III. CONDIÇÕES PARA UMA COOPERAÇÃO POLÍTICA IBERO-AMERICANA

8. A cooperação política implica uma interação entre as nações, que se fundamenta no respeito incondicional à soberania, à integridade territorial, à autodeterminação e à independência de cada país. Exige que as tradições nacionais arraigadas em cada uma das nossas sociedades sejam respeitadas e que se possibilite a escolha dos meios, dos instrumentos e dos mecanismos que cada Nação considere mais idôneos.

9. Essa cooperação política fundamenta-se em critérios desenvolvidos em Reuniões de Cúpula/Cimeira anteriores, que rejeitam qualquer forma ou tentativa de alterar a ordem institucional e que estabelecem um mecanismo de consultas em casos de especial urgência e relevância, os quais têm permitido gestões e posições comuns de nossos países na defesa dos valores democráticos e da soberania, baseadas em compromissos aceitos por nossos países.

IV. DIMENSÕES INTERNACIONAIS DA GOVERNABILIDADE NA DEMOCRACIA

10. A experiência política dos países ibero-americanos evidencia que a governabilidade democrática se fortalece num ambiente internacional de paz e de segurança. Do mesmo modo, ressaltamos que o regime democrático contribui decisivamente para as relações pacíficas entre os povos.

11. A globalização converteu-se num elemento característico da sociedade contemporânea, que incide na vida de nossos povos e nas ações dos nossos governos. Somente uma compreensão cabal das consequências desse processo nos permitirá encarar seus riscos, aproveitar suas oportunidades e suavizar os efeitos que incidem sobre os setores mais vulneráveis da população.

12. No contexto do regionalismo aberto e com o propósito de integrar os nossos países num sistema econômico interdependente e crescentemente globalizado, nossos governos subscreveram e impulsionam ativamente diversos acordos de liberalização de intercâmbios comerciais em/a nível mundial, regional e sub-regional.

13. Nesse sentido, rejeitamos a aplicação de medidas unilaterais, particularmente as coercivas, contrárias ao livre comércio. Elas constituem fator adverso ao crescimento e estabilidade da Ibero-América, que afeta a governabilidade na democracia.

14. Destacamos os esforços binacionais e sub-regionais para desenvolver as infra-estruturas de transporte e comunicações, que promovem os intercâmbios econômicos, sociais e culturais, tanto entre os países da Ibero-América como com outras regiões do planeta. Deste modo, está-se construindo uma rede de relações cada vez mais densa e multifacetada, que conduz a aspiração de integração de nossos povos a um horizonte de realização mais próximo.

15. Comprometemo-nos a intensificar os laços de cooperação internacional na luta contra a corrupção, o terrorismo, as drogas ilícitas e seus problemas conexos, a lavagem de dinheiro, o tráfico de armas e outras formas de delinquência organizada internacional. Para esse fim, em conformidade com nossas legislações nacionais, procuraremos acordar mecanismos de cooperação policial e judicial que permitam o intercâmbio de informação sobre atividades delituosas, a melhoria da coordenação entre as autoridades judiciais e policiais e a entrega às autoridades judiciais competentes dos responsáveis por atos criminosos, para julgamento e cumprimento de pena em seus respectivos países, ou para fim de extradição. Do mesmo modo, desenvolveremos, melhoraremos e promoveremos os convênios bilaterais e multilaterais sobre esse tema, com o fito de intensificar essa cooperação.

V. DIMENSÕES SÓCIO-ECONÔMICAS DA GOVERNABILIDADE NA DEMOCRACIA

16. Reafirmamos o fato de que a estabilidade democrática e o desenvolvimento econômico-social são conceitos que tendem a reforçar-se mutuamente, uma vez que as democracias requerem políticas sólidas, que assegurem um desenvolvimento econômico integral da sociedade.

Nesse contexto, o tema da igualdade de oportunidades aparece com destaque na agenda pública, mais ainda nos casos em que a aplicação de políticas e de práticas inadequadas agravou os problemas sociais existentes. A democracia requer um Estado que, promovendo a equidade, concilie os imperativos do crescimento econômico e do desenvolvimento social, privilegie o investimento no campo social, promova a igualdade de oportunidades e responda eficazmente às aspirações legítimas dos homens e mulheres da nossa região. Isto significa um vasto intercâmbio de idéias e experiências em torno de temas tais como adequados sistemas tributários, formas efetivas de despesa social, focalização setorial e territorial de políticas sociais, educação, saúde, luta contra a pobreza e formas de contribuição solidária da sociedade civil.

17. Na Ibero-América existe atualmente uma compreensão mais ampla acerca dos agentes do desenvolvimento e das políticas públicas. Acentua-se a consciência de que tarefas como o crescimento econômico, a criação de mais e melhores empregos e a promoção da igualdade de oportunidades não são exclusivas do setor público ou do setor privado. Destacamos as experiências positivas da ação conjunta do Estado, dos empresários e de outras entidades privadas e das organizações sociais na formulação, gestão e avaliação de diferentes políticas públicas. Cada vez mais, a comunidade organizada, em/a níveis municipal e regional, quer ter voz e ação na solução dos problemas que a afligem. Estas são mudanças que devemos reconhecer e valorizar positivamente.

18. O crescimento e a equidade são exigências compatíveis, daí a importância de que o Estado contribua para garantir a complementaridade entre ambos: a manutenção dos equilíbrios macroeconômicos, o investimento em recursos humanos, a geração de emprego produtivo e a modernização tecnológica. Esta confluência entre democracia e modernização é facilitada quando o governo e a sociedade hierarquizam um conjunto consistente de propostas de transformação produtiva com equidade, contribuindo assim para uma maior segurança quanto a expectativas e ações.

VI. DIMENSÕES POLÍTICAS DA GOVERNABILIDADE NA DEMOCRACIA

19. A governabilidade na democracia supõe a representação e a participação de todos os habitantes de nossos Estados, sem consideração de origem, raça, religião ou sexo, com especial atenção às populações indígenas, o que reforça a legitimidade da democracia política. Isto implica reconhecer a contribuição das maiorias e das minorias para o aperfeiçoamento dos nossos modelos democráticos. Compatibilizar esses requisitos com o respeito ao princípio da igualdade entre todos os homens e mulheres que habitam a Ibero-América constitui um desafio para as nossas sociedades.

20. Uma das maiores conquistas históricas das nossas nações foi a passagem de uma política baseada no conflito para uma política fundada na cooperação, que procura congregar as idéias e os esforços e resolver os conflitos dentro de estruturas institucionais, respeitando o direito ao debate público. Ressaltamos, da mesma forma, que a procura de acordos se tenha convertido numa prática em outros âmbitos da sociedade, como, por exemplo, nas áreas sindical e empresarial.

21. Estamos convencidos de que a dignidade das pessoas, a igualdade e a participação plena de mulheres e homens na política, na economia e na sociedade, são fundamentais para a prática democrática. A noção de que nenhum cidadão pode ver-se afetado em seus direitos fundamentais em nome de uma visão dogmática sobre a sociedade, o Estado ou a economia, deve arraigar-se profundamente na cultura democrática dos nossos povos.

22. A esse respeito, assinalamos a importância de instituições que facilitem uma defesa mais eficaz dos direitos humanos e das garantias fundamentais, como os Defensores Públicos e os Procuradores de Direitos Humanos. Ao mesmo tempo, consideramos imprescindível para o desenvolvimento da governabilidade da região assegurar também os direitos sociais e econômicos e o respeito pela diversidade cultural.

23. A raiz ética da atividade política - a exigência de valores e de sentido de vocação pela ação coletiva - constitui o fundamento mais importante do respeito a essa atividade. Elevar a qualidade da política, dos dirigentes políticos e do debate público deve ser uma tarefa compartilhada por todos. Com essa finalidade, comprometemo-nos a promover o prestígio da atividade política, para revalorizar o seu papel na vida diária de nossos cidadãos e estimular sua participação política e social. Nesse sentido, fortaleceremos, desde o início da escolaridade, os programas de formação da cidadania e da educação para a democracia e participação.

24. Os agrupamentos e os partidos políticos têm um papel essencial no desenvolvimento democrático. Por isso, fortaleceremos substantivamente a responsabilidade desses agrupamentos e partidos na mediação, na representatividade nacional e na seleção das lideranças, em conformidade com a legislação e as tradições políticas de cada um dos nossos países, para fortalecer seu prestígio e legitimidade entre a população.

25. Para esse propósito, é necessário que os agrupamentos e os partidos fortaleçam a definição de seus programas, modernizem suas organizações, estabeleçam modalidades transparentes de financiamento e reforcem sua capacidade de adaptação às novas exigências da economia mundial e às reformas institucionais de cada país. São também indispensáveis programas que desenvolvam a natureza do direito público dos partidos.

26. O caráter representativo e participativo da democracia tem experimentado um sólido fortalecimento na Ibero-América com a realização periódica de eleições livres e competitivas, assim como mediante o recurso frequente, em alguns países, a referendos e consultas diretas à população. Verifica-se uma notável melhoria na organização e na administração de eleições, por meio de uma institucionalização mais moderna de seus organismos, que tem permitido a realização de processos transparentes com pleno respeito pelos requisitos essenciais do direito eleitoral. Por outra parte, têm-se realizado debates e iniciativas para transformar os sistemas eleitorais em modalidades que permitam uma representação mais democrática da população e uma maior relação entre os eleitores e os eleitos. Nessa matéria, a disponibilidade de informação confiável - a respeito das taxas de abstenção eleitoral e do nível de inscrições em registros/cadernos eleitorais e nos partidos e agrupamentos políticos - constitui um passo adicional para o fortalecimento da democracia.

27. A consolidação da democracia implica o desenvolvimento de uma cultura de responsabilidade mútua entre os cidadãos e as autoridades. Esta é uma das áreas menos exploradas dos nossos esforços políticos. No caso dos cargos eletivos, deve-se assumir plenamente a essência do mandato, com as correspondentes obrigações das partes. Os representantes do povo, além de cumprir seu dever, devem prestar conta pública e periódica de sua gestão. Os cidadãos, por sua vez, devem conhecer os seus direitos e exercê-los, assim como respeitar as faculdades nas quais estão investidos os órgãos públicos e seus titulares. Nessa mútua responsabilidade reside, em grande parte, a transparência que se exige atualmente como uma das principais bases da democracia.

28. A democracia fortalece-se em nossas sociedades quando a probidade, a responsabilidade e a transparência se afirmam e se consolidam como traços essenciais do serviço público e das práticas da sociedade civil e da nossa cultura política. Reafirmamos especialmente as medidas que adotam os nossos Estados para estimular esses comportamentos e prevenir a corrupção. A Convenção Interamericana contra a Corrupção, assinada em Caracas, em 29 de março de 1996, mostra-nos que é possível haver critérios compartilhados e abrir espaços à cooperação nessas matérias. Comprometemo-nos a continuar empenhando nossos maiores esforços nessa tarefa, e, em especial, a adotar as ações necessárias para obter a pronta ratificação ou adesão a essa Convenção pelos países signatários.

29. Na Ibero-América realizam-se numerosas reformas nas diferentes instituições políticas e na administração e descentralização do Estado, a partir das particularidades e necessidades específicas de cada sociedade no exercício dos seus direitos soberanos. Essas transformações baseiam-se no consenso existente acerca da supremacia e do fortalecimento do poder civil como elemento básico da democracia.

a. O fortalecimento das instituições políticas

30. O fortalecimento da democracia na Ibero-América trouxe uma revalorização das instituições políticas como pilares essenciais do regime democrático e um interesse generalizado pelo aperfeiçoamento dos regimes políticos, das formas do Estado e dos órgãos e estruturas que o compõem.

31. A reforma do Estado abarca os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Os países têm fortalecido as estruturas de apoio ao titular do Poder Executivo na coordenação interministerial, na formulação das políticas públicas, no processamento de informação e em suas tarefas de comunicação com os cidadãos.

32. Os Parlamentos refletem, com grande força, as transformações das nossas sociedades. Sua função representativa é hoje mais complexa do que no passado, já que devem articular maior multiplicidade de interesses e de grupos. Seus trabalhos - entre os quais sobressai a função legislativa - são cada vez mais complexos, devido ao incremento dos aspectos técnicos e especializados desses processos. Isso torna imperativo ampliar iniciativas tendentes a proporcionar melhores níveis de informação e conhecimento para o processo legislativo, para uma correta fiscalização e para uma apropriada comunicação com a opinião pública.

33. Uma das mais notáveis reformas é a da administração da justiça, inspirada numa revalorização do seu papel na sociedade, particularmente da sua função social. As mudanças nessas áreas referem-se, por um lado, à estrutura dos tribunais, ampliando sua cobertura e facilidade de acesso e, por outro lado, aos procedimentos, com vistas à sua agilização e atualização. Também estão ocorrendo na região importantes reformas, tanto no que se refere às normas processuais quanto às de carácter substantivo. Do mesmo modo, merecem destaque as reformas dirigidas à proteção de setores específicos da população - menores, família - assim como as modificações tendentes a assegurar a proteção dos legítimos direitos das vítimas e a dar fiel cumprimento ao princípio do devido processo legal das pessoas privadas de liberdade.

b. A reforma da administração pública

34. As tarefas do Estado estão igualmente sujeitas a transformações para atualizar antigas funções e enfrentar outras novas. Obrigações que o Estado realizava de forma direta, podem hoje necessitar somente de uma supervisão e de uma legislação clara, menos burocrática e mais indireta; em outras, como as que se referem às políticas sociais, ao fomento do progresso técnico e ao apoio à inserção econômica internacional, desenvolvem-se novas modalidades mais eficientes. Nesse contexto de transformações, resulta necessário redefinir as fronteiras entre o público e o privado; as experiências efetuadas - estabelecimento de normas regulatórias transparentes, incorporação de recursos privados no investimento público, focalização de subsídios - devem ser incentivadas, levando em conta as tradições nacionais dos nossos Estados.

35. A mudança na Administração tem por objetivo melhorar a qualidade e eficiência de sua capacidade de gestão, especialmente no que concerne ao tratamento digno dos usuários dos serviços públicos. Esse aspecto é especialmente relevante para a qualidade de vida dos setores menos favorecidos, que recorrem massivamente a esses serviços.

c. A descentralização do Estado

36. Da mesma forma que em outras regiões do mundo, na Ibero-América têm surgido ou encontram-se em pleno desenvolvimento processos de descentralização do Estado, que caminham passo a passo com a consolidação democrática e as reformas econômicas em curso na região e que procuram superar uma tendência centralizadora. Assim, na Ibero-América avança a descentralização, desenvolvendo espaços políticos, econômicos, administrativos e territoriais viáveis para tornar o Estado mais eficiente, para promover a igualdade de oportunidades, para o pleno exercício da cidadania e para consolidar uma democracia participativa em bases locais e comunitárias.

37. Nesse esforço de modernização e descentralização do Estado no qual estamos empenhados, consideramos o município um dos elementos fundamentais do processo de reformas. Não há descentralização sem fortalecimento da vida municipal, porque o desenvolvimento regional se baseia em boa medida na participação dos cidadãos por meio de municípios eficientes, conhecedores das necessidades e aspirações próprias de suas respectivas comunidades. O potencial do município, como um dos âmbitos de política pública e de participação e exercício dos direitos de cidadania, ver-se-á favorecido se for reforçada sua capacidade de gestão.

Nesse sentido, valorizamos, também, o surgimento de associações da sociedade civil em/a nível municipal, cuja proteção e promoção contribui para o desenvolvimento local.

38. Ao mesmo tempo, os processos de descentralização devem ter presente - no marco de uma estreita colaboração entre a Administração Central e as Administrações Descentralizadas - o princípio da solidariedade, a fim de evitar possíveis desequilíbrios, bem como salvaguardar, nesse processo, o princípio básico da igualdade entre todos os cidadãos no interior de nossos Estados, independentemente de sua origem étnica ou de sua residência geográfica.

VII. O NOSSO COMPROMISSO

39. Como Governantes, comprometemo-nos a fortalecer decididamente as nossas instituições e cultura democráticas; a melhorar a qualidade da política, dos seus comportamentos e dos seus estilos; a modernizar a gestão pública e apoiar os processos de descentralização; a criar as condições necessárias para aumentar os níveis de equidade social, consolidar as bases sócio-econômicas que tornarão possível uma democracia integral; e a assumir as oportunidades que oferece a globalização. Nossos colaboradores diretos, em coordenação com as sucessivas Secretarias Pro Tempore, serão os encarregados da promoção e acompanhamento das linhas centrais desta Reunião de Cúpula/Cimeira.

40. O fortalecimento e a consolidação da democracia requerem uma grande confluência da nossa energia coletiva. Os dirigentes e cidadãos da Ibero-América devemos, sem tardar, somar nossos esforços nessa tarefa crucial para nosso futuro. Convidamos os partidos, os parlamentos, as várias organizações da sociedade civil, os organismos internacionais, a desenvolver com força e criatividade múltiplas iniciativas que garantam a governabilidade democrática em toda a Ibero-América. Temos a firme convicção de que a cooperação política democrática enriquecerá os horizontes da nossa Comunidade Ibero-Americana e abrirá novos caminhos para a desejada integração dos nossos povos.

VIII. REUNIÕES SETORIAIS, AGRADECIMENTOS, CONVOCAÇÃO/CONVOCATÓRIA

41. Ao destacar a riqueza do intercâmbio de idéias efetuado nas reuniões setoriais desta VI Reunião de Cúpula/Cimeira, fazemos nossa a Declaração de Manágua, adotada pelo II Encontro de Ministras e Secretárias de Estado da Ibero-América, e congratulamo-nos pela institucionalização dessa importante instância de reflexão em torno da igualdade de oportunidades.

Do mesmo modo, tomamos nota, com grande interesse, da "Declaração de Valdívia", adotada pelo Foro Ibero-Americano da Habitação e do Desenvolvimento Urbano.

Fazemos nossa a "Declaração de Santiago para o Desenvolvimento Sustentável da Agricultura e do Meio Rural" e congratulamo-nos pela decisão dos Ministros da Agricultura da Ibero-América de institucionalizar a existência do Foro Ibero-Americano da Agricultura, como instância permanente de diálogo sobre esse importante setor das nossas sociedades.

Acolhemos as conclusões da " Declaração de Iquique", adotada pelo Foro Ibero-Americano de Desenvolvimento Social.

Ao tomar nota com interesse da "Declaração de Concepción", adotada pela VI Conferência Ibero-Americana de Educação, assinalamos a importância de que se reveste para as nossas sociedades o aprofundamento da cooperação em torno da educação e do patrimônio cultural comum ibero-americano.

Reiteramos que o conhecimento adquirido por meio da pesquisa científica e do desenvolvimento tecnológico cumpre um papel fundamental na governabilidade de nossos países, através de sua aplicação na satisfação das necessidades sociais e na otimização das capacidades produtivas, proporcionando uma maior qualidade de vida e a equidade social. Para tal, ao fazer nossas as conclusões e recomendações da Conferência Científica "O Governo da Ciência e da Tecnologia", reafirmamos a nossa vontade de continuar impulsionando esforços em investigação científica e desenvolvimento, a cooperação ibero-americana nesse âmbito e a adoção de medidas que favoreçam o fortalecimento dos sistemas científico-tecnológicos dos países da nossa comunidade.

Ao tomar nota das conclusões da Conferência Ibero-Americana de Montevidéu sobre Direito de Asilo, realizada naquela cidade, expressamos nosso interesse em que sejam estudados os regulamentos internos em matéria de asilo e de extradição, com vistas a alcançar uma harmonização de ambas as instituições no âmbito da cooperação ibero-americana, levando-se em devida conta a natureza de cada uma delas.

Felicitamo-nos pela realização do V Congresso Ibero-Americano de Academias de História.

42. Manifestamos nossa gratidão ao Excelentíssimo Senhor Presidente Eduardo Frei Ruiz-Tagle e, por seu intermédio, ao Governo e ao povo da República do Chile pela calidez e pela gentileza com que fomos recebidos em Santiago e Viña del Mar. Do mesmo modo, desejamos expressar nosso especial agradecimento à Comissão Organizadora da VI Reunião de Cúpula/Cimeira Ibero-Americana pela excelente organização desta Cúpula/Cimeira e pelo desempenho da Secretaria Pro Tempore da Conferência Ibero-Americana em 1996.

43. Convocamos todos os Chefes de Estado e de Governo da Ibero-América para a VII Reunião de Cúpula/Cimeira Ibero-Americana, na República da Venezuela, em 1997.

Segunda parte: A cooperação derivada das reuniões de cúpula/cimeira da conferência ibero-americana

1. Instituído o sistema de cooperação derivado da V Reunião de Cúpula/Cimeira da Conferência Ibero-Americana, realizada em São Carlos de Bariloche, República Argentina, o desafio que agora nós, Chefes de Estado e de Governo dos países ibero-americanos, enfrentamos consiste em desenvolver suas estruturas e mobilizar os recursos humanos e financeiros para que a execução dos programas seja eficaz e obtenha resultados concretos. Isso é fundamental para aprofundar a identidade e a integração entre os membros da comunidade ibero-americana e para reforçar o desenvolvimento dos países que a compõem.

2. Nesse sentido, expressamos nossa satisfação pela entrada em vigor, a partir de dezembro deste ano, do "Convênio para a Cooperação no Âmbito da Conferência Ibero-Americana", em razão de sua importância para o desenvolvimento da referida cooperação e por sua relevância na definição de uma identidade própria para a cooperação ibero-americana.

3. Destacamos com satisfação os resultados positivos e importantes obtidos pelos programas ibero-americanos atualmente em execução:

3.1. Alfabetização e Educação Básica de Adultos (PRALEB), programa que alcançou uma bem sucedida consolidação tanto em El Salvador quanto na República Dominicana e que conta com a possibilidade de estender-se a outros países que assim o solicitarem. Com esse propósito, será realizada uma reunião entre os países interessados, com o apoio da Organização de Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura ( OEI ), a fim de gerir a implementação e difusão do PRALEB.

3.2. Cooperação no Desenvolvimento de Programas de Doutoramento e de Direção de Teses Doutorais (Bolsas Mutis), programa que, desde a sua criação, tem permitido um significativo intercâmbio de estudantes de pós-graduação entre nossos países, contribuindo substancialmente para os processos de desenvolvimento na Ibero-América. Por isso, incentivamos a incorporação de novos países ibero-americanos na oferta de bolsas de estudo, com o objetivo de tornar realidade a participação integral de nossa comunidade no programa.

3.3. Centro Ibero-Americano de Desenvolvimento Estratégico Urbano (CIDEU), programa significativo para a incorporação das cidades na construção da comunidade ibero-americana, por via do intercâmbio de experiências em matéria de desenvolvimento estratégico urbano.

3.4. Cooperação Científica e Tecnológica (CYTED), programa que, na atualidade, constitui a maior rede de cooperação científico-tecnológica da Ibero-América. Dada sua relevância para os nossos países, manifestamos expressamente nossa vontade de continuar a apoiar e impulsionar os seus esforços em investigação científica e desenvolvimento, assim como a adoção de medidas que favoreçam o fortalecimento dos sistemas científicos e tecnológicos dos países da comunidade ibero-americana.

3.5. Fundo para o Desenvolvimento das Populações Indígenas da América Latina e do Caribe, programa de grande relevância na identificação de projetos e cooperação técnica dirigidos às comunidades indígenas ibero-americanas, para cuja sustentabilidade acolhemos com entusiasmo a iniciativa de constituir um fundo de capital que assegure suas operações. Manifestamos nossa vontade de identificar, com o apoio dos organismos multilaterais de cooperação técnica e financeira, os recursos necessários para capitalizá-lo.

3.6. Televisão Educativa Ibero-Americana (TEIB), programa que constitui instrumento fundamental para a difusão das iniciativas educacionais, culturais e científicas entre nossos países. Nesse sentido, reiteramos a importância de assegurar sua projeção futura mediante uma constante adaptação às necessidades de nossos países e às tecnologias mais avançadas. Do mesmo modo, reconhecemos os esforços dos países que se estão incorporando no seu financiamento.

Os resultados obtidos por cada um desses programas, ao mesmo tempo que reafirmam e fortalecem a própria essência da cooperação ibero-americana, confirmam seu potencial e projeção como mecanismo idôneo para a integração e desenvolvimento de nossos países, servindo de estímulo para impulsionar de forma decidida outras iniciativas apresentadas ou a serem apresentadas no âmbito da Conferência Ibero-Americana.

4. Como resultado dos trabalhos desenvolvidos durante a passada Reunião de Cúpula/Cimeira de Bariloche, apresentamos o "Programa de Cooperação para o Desenvolvimento de Sistemas Nacionais de Avaliação da Qualidade Educativa", o "Programa Ibero-Americano de Cooperação para o Desenho Comum da Formação Profissional" (IBERFOP) e o "Programa Ibero-Americano de Modernização de Administradores da Educação" (IBERMADE), como novas iniciativas de cooperação ibero-americana. Graças aos avanços obtidos em sua definição, podemos anunciar, nesta VI Cúpula/Cimeira, o início de sua execução, segundo os mecanismos estabelecidos no Convênio para a Cooperação no âmbito da Conferência Ibero-Americana, aumentando assim o número de países que participam ativamente dos programas e projetos da Conferência.

5. A presença de nossa comunidade no mundo atual vê-se condicionada, em grande medida, pelos meios audiovisuais. A criação de um mercado audiovisual ibero-americano representa uma oportunidade para o desenvolvimento das referidas indústrias e para a difusão de nossa cultura. Para isso, apoiamos a iniciativa do programa "Programa de Desenvolvimento Audiovisual para Apoio da Construção do Espaço Visual Ibero-Americano" (IBERMEDIA) para fomentar a produção audiovisual, contribuir para projetos de co-produção, facilitar a formação e capacitação e contribuir para o desenvolvimento desse espaço ibero-americano.

6. Apoiamos a criação de um espaço comum para o livro ibero-americano em que estejam comprometidos tanto o setor estatal quanto o privado, assim como os organismos de caráter regional. Para tanto, consideramos de grande importância a realização de um repertório do Sistema Internacional de Notação de Livros (ISBN) nas línguas castelhana e portuguesa.

7. Consideramos um importante avanço na cooperação ibero-americana os progressos conseguidos no projeto de interligação elétrica centro-americana pelos países da região, com o apoio do Banco Interamericano para o Desenvolvimento (BID), Espanha e México. A entrada em operação do sistema de interligação elétrica constituirá um exemplo dos avanços na integração, pelo que favorecemos sua entrada em funcionamento.

8. Destacamos, uma vez mais, que o desenvolvimento científico e tecnológico é uma tarefa prioritária de nossos países e que a integração das capacidades de investigação científica e desenvolvimento, por meio de projetos específicos, pode reforçar seu aproveitamento por todos e cada um dos membros da comunidade ibero-americana.

Por isso, acolhemos com satisfação a iniciativa chilena de criação de um Fundo Ibero-Americano de Integração Científica e Tecnológica (FIICYT), que apoie ações conjuntas nesse sentido. Convidamos aquele país a continuar avançando na implementação do Fundo e a apresentar uma proposta operativa na VII Reunião de Cúpula/Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo.

9. Ao reafirmar a importância da cooperação ibero-americana, comprometemo-nos a sensibilizar as nossas sociedades a respeito da sua relevância para o desenvolvimento dos nossos países e da nossa Comunidade. Para tanto, os programas e projetos que forem aprovados no âmbito das Reuniões de Cúpula/Cimeira deverão incorporar em sua denominação o distintivo da Conferência Ibero-Americana.

10. Da mesma forma, encomendamos aos Responsáveis de Cooperação o estudo da implementação de uma Rede Ibero-Americana de Governabilidade, como instrumento técnico para o intercâmbio de experiências nacionais relacionadas ao tema.

11. Os Chefes de Estado e de Governo acordamos:

11.1. Encomendar à Secretaria Pro Tempore a tarefa de elaborar anualmente um "Relatório de Programas , Projetos e Iniciativas de Cooperação Ibero-Americana".

11.2. Encarregar à Secretaria Pro Tempore a criação, atualização e distribuição aos países membros de uma base de dados que contenha informação a respeito dos seguintes pontos:

a) Os Responsáveis de Cooperação Ibero-Americana.

b) Situação do Convênio para a Cooperação no Âmbito da Conferência Ibero-americana e do seu Manual Operativo.

c) Os documentos de programas e projetos em curso.

d) Os documentos de programas e projetos em fase preparatória de execução.

e) Os documentos das iniciativas aprovadas na V Cúpula/Cimeira e das novas que surjam no âmbito estabelecido pelo Convênio de Cooperação Ibero-Americana e seu anexo, o Manual Operativo.

f) O estado ou fase em que se encontra cada um dos programas, projetos e iniciativas de cooperação, assim como a situação técnica e financeira dos mesmos.

11.3. Encomendar à Secretaria Pro Tempore a responsabilidade de transferir ao país ao qual caiba assumir a referida Secretaria para a Reunião de Cúpula/Cimeira seguinte a base de dados num prazo não maior que sessenta dias após a realização da Reunião da Cúpula/Cimeira, a fim de assegurar uma maior coordenação das atividades de cooperação.

11.4. Determinar que os Responsáveis de Cooperação de cada país elaborem anualmente um relatório do estado dos programas e projetos ibero-americanos de que participam, o qual será entregue à Secretaria Pro Tempore em um prazo não maior que noventa dias após a realização da Reunião de Cúpula/Cimeira.

11.5. Para esse propósito, consideramos oportuna e de grande importância a implementação de uma Rede Informática Ibero-Americana, que ligue os nossos países.

12. A Secretaria Pro Tempore assistirá, em representação da Conferência Ibero-Americana, a todas as reuniões prévias que se realizem dentro do âmbito das Reuniões de Cúpula/Cimeira de Chefes de Estado e de Governo, devendo preparar e distribuir um Relatório de cada reunião aos Responsáveis de Cooperação, com a finalidade de manter uma comunicação fluida com os demais organismos que participam de programas e projetos de cooperação ibero-americana.

13. O acompanhamento das conclusões a que chegamos nesta Reunião de Cúpula/Cimeira reveste-se de grande importância, pelo que reiteramos a necessidade de fortalecer as diferentes instâncias existentes na área da Cooperação ibero-americana, como instrumento de comunicação que favoreça a coordenação e o intercâmbio de informação acerca dos mecanismos e das iniciativas, projetos e programas aprovados no âmbito das Reuniões de Cúpula/Cimeira Ibero-Americanas.

Terceira parte: Assuntos de interesse especial: Democracia e Direitos Humanos

1. Considerando a inadiável necessidade de fortalecer os processos de paz e de garantir a estabilidade, a segurança e a justiça social como bases de consolidação da ordem política, apoiamos os esforços do Governo da Guatemala e da Unidade Revolucionária Nacional Guatemalteca (URNG) para pôr fim ao conflito armado interno que tem afetado esse país e congratulamo-nos com o povo da Guatemala pela subscrição de distintos acordos que representam avanços importantes e irreversíveis na direção de uma paz firme e duradoura. Da mesma forma, reconhecemos de maneira especial os esforços empreendidos e a contribuição para o processo de paz por parte da Organização das Nações Unidas e do Grupo de Amigos da Guatemala.

2. Tomamos nota da "Declaração de Antigua, Guatemala, sobre Direitos Humanos e Cultura da Paz", adotada por ocasião da reunião do Foro Ibero-Americano de Ombudsmen, celebrado naquela cidade nos dias 28 e 29 de julho passado.

3. Expressamos nossa satisfação pela realização das recentes eleições transparentes na Nicarágua, que constituíram elemento fundamental para a consolidação da democracia na América Central. Da mesma forma, expressamos nosso reconhecimento ao Governo da Nicarágua pelo destacado trabalho realizado para alcançar a paz, a democratização e a reconciliação nacional e formulamos votos para que o Presidente eleito, segundo os resultados dados a conhecer pelo Conselho Supremo Eleitoral, dê continuidade a esse caminho.

Desenvolvimento Sustentável

4. Confirmamos a nossa convicção de que a Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento e a Agenda 21, adotadas na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992, estabelecem os princípios do desenvolvimento sustentável. Por esse motivo, não só comprometemos nossos esforços, como também instamos os organismos internacionais a participar ativamente da organização e acompanhamento das tarefas destinadas a que a Reunião de Cúpula/Cimeira das Américas sobre Desenvolvimento Sustentável, a realizar-se na Bolívia nos dias 7 e 8 de dezembro de 1996, constitua o eixo das ações nacionais e internacionais sobre a matéria, de forma a atender de maneira integral os objetivos econômicos, sociais e ambientais. Igualmente, reafirmamos a importância de contar com recursos adequados para o financiamento do plano de ação que será adotado nessa Reunião de Cúpula/Cimeira.

Luta contra a Pobreza e a Exclusão

5. Reafirmamos a nossa determinação para superar a pobreza, a desnutrição, a marginalidade, o analfabetismo e para proporcionar um melhor acesso aos serviços de saúde, mediante políticas que conduzam a um desenvolvimento econômico sustentável a médio e longo prazos.

Para alcançar essas metas, comprometemo-nos a continuar a adotar políticas que estimulem os agentes econômicos, em particular as pequenas e médias empresas, a criar mais empregos produtivos com remunerações dignas, bem como a priorizar a melhoria da educação, da formação e da capacitação profissional como o melhor instrumento de ascensão social dos setores mais necessitados de nossa população.

Em conseqüência, exortamos os organismos financeiros internacionais a incrementar seu apoio aos nossos países na luta contra a pobreza, tanto em matéria de recursos quanto de assistência técnica aos programas nacionais.

Luta contra o Tráfico Ilícito de Drogas e Delitos Conexos

6. Convencidos da necessidade de impulsionar ainda mais a aliança mundial contra as drogas, que requer uma estratégia multilateralmente concertada e esforços nacionais cada vez mais eficazes, ratificamos nosso firme compromisso de cooperar na luta contra o consumo, a produção, o tráfico e a distribuição ilícita de drogas e seus delitos conexos. Os desafios que impõe a superação desse complexo problema tornam indispensável uma resposta integral e equilibrada, construída com base no princípio da responsabilidade compartilhada e com pleno respeito pelos princípios internacionais de soberania dos Estados e da não-intervenção nos seus assuntos internos.

Reafirmamos nossa disposição de empreender ações comuns contra a lavagem de ativos, que contribuam para uma melhor coordenação dos esforços nacionais, regionais e mundiais na matéria. Nesse contexto, instamos a comunidade internacional a tomar medidas para combater a lavagem de ativos, incluindo a procedente do tráfico ilícito de drogas, nos seus mercados financeiros e comerciais.

Destacamos, do mesmo modo, a necessidade de incrementar a cooperação regional e internacional para melhorar os controles dos desvios e do comércio ilícito de precursores e de substâncias químicas essenciais e do tráfico de armas, munições e explosivos.

Apoiamos a proposta de realizar em 1998 um período extraordinário de sessões da Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas para tratar o problema das drogas ilícitas e seus delitos conexos.

Consideramos que os esforços no âmbito dessa luta devem ser complementados por políticas sociais e de desenvolvimento alternativo, a fim de garantir condições de vida dignas para as populações afetadas.

Do mesmo modo, considerando que o uso indevido de drogas constitui grave ameaça à vida e à saúde, reafirmamos nossa firme convicção de que a prevenção e a educação desempenham um importante papel como estratégia eficaz, a longo prazo, para criar maior consciência social contra o consumo de drogas.

Terrorismo

7. Destacamos os resultados emanados da recente Conferência Interamericana Especializada sobre Terrorismo, reafirmamos nossa condenação ao terrorismo em todas as suas formas e reiteramos nosso compromisso de combater conjunta e firmemente por intermédio de todos os meios legais esse flagelo, que mina a convivência pacífica e civilizada e afeta o estado de direito e o exercício democrático.

Questões Jurídicas, Comerciais e Humanitárias

8. Reafirmamos a nossa decidida vontade de contribuir para a codificação e o desenvolvimento progressivo do Direito Internacional, a fim de fortalecer o império do direito como norma de conduta nas relações entre os Estados.

9. Na defesa do livre intercâmbio e da prática transparente do comércio internacional, rejeitamos a aplicação de medidas coercivas unilaterais que afetam o bem-estar dos povos ibero-americanos, obstruem os processos de integração e simultaneamente violam os princípios que regem a convivência internacional e a soberania dos Estados. Nesse contexto, rejeitamos a aplicação unilateral de normas e padrões ambientais que constituam meios de discriminação arbitrária ou injustificável, ou restrições veladas ao comércio internacional.

10. Nesse sentido, manifestamos nossa oposição mais enérgica à aprovação pelos Estados Unidos da América da Lei ´´ Helms-Burton´´, que viola princípios e normas do Direito Internacional e da Carta das Nações Unidas, infringe os da Organização Mundial de Comércio e é contrária ao espírito de cooperação e amizade que deve caracterizar as relações de todos os membros da Comunidade Internacional.

Por isso, preocupados com as consequências da Lei ´´Helms-Burton´´, que ignora o princípio fundamental do respeito à soberania dos Estados e cuja execução significa uma aplicação extraterritorial do direito interno, exortamos o Governo dos Estados Unidos da América a reconsiderar a entrada em vigor da referida lei, que atenta contra os princípios que regem a convivência internacional.

Igualmente, destacamos a importância da opinião unânime, emitida pelo Comitê Jurídico Interamericano da Organização dos Estados Americanos, no sentido de que os fundamentos e a eventual aplicação daquela lei não estão em conformidade com o Direito Internacional.

11. Conscientes de que no contexto internacional têm ocorrido mudanças profundas nos últimos anos, observamos um recrudecimento dos conflitos armados e da violência em nível internacional, cuja principal conseqüência é o sofrimento indescritível das vítimas que os padecem. Por isso, e convencidos de que a luta contra a intolerância e contra a ameaça e o uso da força requer nosso esforço comum, reafirmamos nossa convicção no respeito e na devida aplicação do direito internacional humanitário e dos princípios humanitários fundamentais. Cremos que o conhecimento, o respeito e a observância das normas básicas do direito internacional humanitário são essenciais para aliviar o sofrimento da população civil e de outras vítimas da violência e para propiciar o diálogo e o restabelecimento da paz.

Destacamos e agradecemos o trabalho realizado pelo Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICR), intermediário neutro, independente e imparcial, cuja tarefa de preservação de um espaço apolítico de assistência humanitária, com dinâmica e objetivos próprios, é reforçada pela ação das Sociedades Nacionais da Cruz Vermelha dos nossos países.

Segurança e Medidas de Confiança

12. Oferecemos o nosso apoio ao aprofundamento do processo de diálogo sobre segurança hemisférica que se vem desenvolvendo no âmbito regional, a partir do fortalecimento da confiança mútua e da cooperação. Reafirmamos o nosso compromisso de continuar a adotar as medidas necessárias para manter um clima de entendimento que aliviem as tensões entre nossos povos.

13. Do mesmo modo, destacamos a subscrição do "Tratado Marco de Segurança Democrática na América Central", o qual estabelece um novo modelo de segurança regional, único, integral e indivisível, inspirado nas conquistas obtidas pelos processos de pacificação e integração e no qual a segurança e o desenvolvimento humano são o eixo fundamental .

Desarmamento

14. Ressaltamos a ampliação da Conferência de Desarmamento, único foro multilateral negociador em matéria de desarmamento, que teve como resultado a entrada de vários países da nossa comunidade. Essa ampliação permitirá fortalecer a participação ibero-americana num tema de especial importância para a comunidade internacional.

15. Reafirmamos o compromisso de adotar medidas a fim de obter, no prazo mais breve possível, a entrada em vigor do Tratado de Proibição Completa dos Testes Nucleares, aprovado durante o L Período Reconvocado de Sessões da Assembléia Geral das Nações Unidas e destacamos a importância de se adotar um programa de desarmamento nuclear com medidas efetivas e prazos determinados, levando em conta o projeto apresentado na Conferência de Desarmamento pelo chamado Grupo dos 21.

16. Tomamos nota da recente opinião consultiva da Corte Internacional de Justiça de julho de 1996, em especial a sua afirmação no sentido de que a ameaça ou o uso de armas nucleares é, em geral, contrários às regras do Direito Internacional aplicáveis em conflitos e, em particular, aos princípios e regras do direito humanitário e de que existe uma obrigação de prosseguir de boa fé e concluir as negociações tendentes ao desarmamento nuclear em todos os seus aspectos, sob estrita e efetiva supervisão internacional.

17. Da mesma forma, saudamos a pronta plena vigência do Tratado de Proscrição das Armas Nucleares na América Latina e no Caribe, que tem servido de exemplo para a elaboração de outros tratados que estabelecem zonas livres de armas nucleares em distintas áreas do mundo, de modo tal que, em breve, o Hemisfério Sul do nosso planeta ficará livre da ameaça nuclear. Isso constitui fato da maior importância para os países que aspiram ao desarmamento nuclear.

18. Concordamos quanto à necessidade de continuar a analisar as dimensões humanitárias e de segurança das minas terrestres antipessoais, assim como sua produção, transferência e uso. Por conseguinte, destacamos a importância da iniciativa da Organização dos Estados Americanos (OEA) de converter o Continente Americano em uma zona livre de minas terrestres antipessoais, como medida que permitirá diminuir o número de vítimas que causam essas minas na população civil. Igualmente, considerando que os países centro-americanos afetados pela presença de minas terrestres antipessoais deram a mais alta prioridade às tarefas de desminagem e reiteraram, no âmbito da Organização dos Estados Americanos, a urgência de completar esse trabalho antes do ano 2000, exortamos a comunidade internacional a continuar a cooperar e apoiar financeiramente a mencionada Organização e os países centro-americanos afetados nos seus esforços para completar os seus programas de desminagem.

19. Acolhemos a adoção, pela Comissão de Desarmamento da ONU, das diretrizes para as transferências internacionais de armas, centradas em princípios e medidas para conter e finalmente erradicar o tráfico ilícito de armas. A esse respeito, reiteramos como um dos princípios básicos aquele segundo o qual as transferências de armas não devem servir de instrumento para intervir nos assuntos internos de outros Estados.

Destacamos a importância da declaração aprovada recentemente pelos Presidentes do Grupo do Rio, em Cochabamba, sobre o tráfico ilícito de armas.

Décimo Aniversário do Grupo do Rio

20. Expressamos a nossa satisfação pelo décimo aniversário do Grupo do Rio, mecanismo de diálogo e de concertação política, com o qual compartilhamos objetivos e valores comuns, tais como a consolidação da democracia, a promoção e defesa dos direitos humanos e o impulso aos processos de integração e de cooperação.

Destacamos, em particular, o importante papel de interlocutor que o referido Grupo mantém com outros países e grupos de países, como a União Européia, com a qual se desenvolveram, no âmbito do diálogo institucionalizado, iniciativas valiosas para as duas regiões.

Décimo Aniversário do Acordo de Esquipulas

21. Manifestamos nossa satisfação pelo décimo aniversário do processo de Esquipulas, que tornou possível a pacificação na América Central e promoveu a reconciliação através do diálogo, da cooperação e da democracia.

Assuntos Culturais e de Integração

22. Satisfeitos com a celebração do cinqüentenário da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), reiteramos solenemente nosso compromisso com os ideais de paz, justiça, liberdade e solidariedade contidos na sua constituição. Do mesmo modo, continuaremos estimulando a cooperação entre as nações em todos os ramos da atividade intelectual e o intercâmbio internacional de representantes da educação, da ciência e da cultura. Contribuiremos para a conservação, o progresso e a difusão do saber.

23. Conscientes de que o ensino da história deve contribuir para fomentar sentimentos de solidariedade entre nossas Nações, concordamos com a necessidade de desenvolver iniciativas que conduzam a uma visão compartilhada da história da Ibero-América e da sua projeção nos textos escolares.

24. Rejeitamos energicamente a falsificação, plágio ou reprodução ilícita de obras e publicações, que constituem uma violação das legislações nacionais e das convenções e tratados internacionais sobre direitos do autor, afetando diretamente a livre circulação de livros na região. Com o objetivo de erradicar esse ilícito na Ibero-América, assumimos o compromisso de impulsionar a efetiva aplicação do regime universal e interamericano de proteção aos direitos autorais, em conformidade com as normas de cada país na matéria.

25. Reafirmamos nossa vontade de assegurar a mais ampla difusão e ensino do Castelhano e do Português como veículos culturais que favorecem a aproximação entre as sociedades de idioma castelhano e de idioma português.

Com esse propósito, encarregamos à Secretaria Pro Tempore da Conferência Ibero-Americana que, em consulta com a Organização de Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura, proponha um Plano de Trabalho sobre essa matéria.

26. Tomamos nota das resoluções da VIII Conferência Ibero-Americana de Ministros da Juventude, e, em especial, do Plano Operativo Regional adotado nessa ocasião. Ele permitirá iniciar a execução dos projetos contemplados no Programa Regional de Ações para o Desenvolvimento da Juventude na América Latina (PRADJAL), que aprovamos na IV Reunião de Cúpula/Cimeira Ibero-Americana.

27. Destacamos a constituição formal da Organização Ibero-Americana da Juventude (OIJ), que culminou seu processo de institucionalização na VIII Conferência Ibero-Americana de Ministros da Juventude anteriormente mencionada. Com isso, além de reforçar-se a rede de instituições que constituem o espaço ibero-americano, consolida-se o papel da OIJ como organismo cooperante das Reuniões de Cúpula/Cimeira Ibero-Americanas em matéria de políticas de juventude.

28. Damos o nosso mais decidido apoio ao "Primeiro Congresso Internacional da Língua Espanhola ", que se realizará em Zacatecas, Estados Unidos Mexicanos, e que será dedicado à língua e aos meios de comunicação e a analisar os caminhos abertos pelos meios modernos para o enriquecimento e a difusão dessa língua, que é entendida como importante valor da comunicação e como instrumento de progresso em sua projeção para o século XXI.

29. Saudamos a criação , em 17 de junho deste ano, da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e renovamos a nossa vontade de estabelecer estreitas relações de cooperação com essa Comunidade, cujos valores essenciais compartilhamos.

30. Reiteramos o nosso apoio à realização, em 1998, da Exposição Mundial de Lisboa "Expo 98", dedicada ao tema "Os Oceanos, um patrimônio para o Futuro", que já conta com um número significativo de participações confirmadas de países e organizações internacionais, e atribuímos a maior importância à contribuição que esta Exposição trará para uma melhor definição da gestão adequada dos recursos hídricos e para a preservação do meio ambiente.

31. Destacamos a constituição do Comitê de Alto Nível encarregado de propor um cronograma de trabalho e de promover estudos sobre a constituição da Comunidade Latino-Americana de Nações e a sua vinculação com a Comunidade Ibero-Americana.

32. Reconhecemos que a Associação de Bibliotecas Nacionais da Ibero-América (ABINIA), fundada no México em 14 de dezembro de 1989, vem desenvolvendo sistematicamente uma programação com o objetivo de tornar coeso o trabalho das bibliotecas dos Estados Membros, tornando-as mais eficientes. Seus trabalhos têm contribuído para criar consciência acerca do significado e importância de preservar o patrimônio bibliográfico e documental que constitui a memória de nossos países, apoiando de igual forma as bibliotecas na formação e aperfeiçoamento técnico dos seus recursos humanos e na consecução dos objetivos a que se propõem.

33. Apoiamos o diálogo ao mais alto nível tal como o promove o Programa Bolívar da Empresa Latino-Americana, cujas ações estão dirigidas a fortalecimento e ao apoio de estratégias competitivas das pequenas e médias empresas, mediante a articulação dos setores governamental, empresarial, científico-tecnológico e financeiro.

Participação das Populações Indígenas

34. Reconhecemos a diversidade das nossas sociedades como eixo fundamental de consolidação da democracia, comprometendo-nos a possibilitar a plena participação de todos os setores que a compõem. Igualmente, reafirmamos o legítimo direito das populações indígenas ao desenvolvimento político, econômico, social e cultural.

Timor Oriental

35. Como havíamos afirmado nas Reuniões de Cúpula/Cimeira de Salvador da Bahia (1993), Cartagena das Índias (1994) e São Carlos de Bariloche (1995), continuamos a apoiar os esforços levados a cabo pelo Secretário Geral das Nações Unidas com o objetivo de alcançar uma solução justa, global e internacionalmente aceitável para a questão do Timor Oriental, no âmbito das normas e princípios de Direito Internacional.

Cúpula/Cimeira Europa-África

36. Tomamos nota com interesse da proposta formulada por Portugal a seus parceiros na União Européia, para a realização de uma Cúpula/Cimeira "Europa-África", destinada a contribuir, por meio de um diálogo político ao mais alto nível, para a criação de condições que permitam um efetivo progresso sócio-econômico do continente africano. O nosso interesse provém do reconhecimento de que os profundos laços históricos, culturais e econômicos que ligam a Conferência Ibero-Americana à África serão fortalecidos pelas iniciativas que promovam a paz, a democracia e o desenvolvimento sustentável dos países africanos e auxiliem sua plena integração na comunidade internacional .

Apoio à Renegociação da Dívida Externa

37. Conscientes do considerável peso que a dívida externa representa para alguns países ibero-americanos, manifestamos o nosso apoio aos processos de renegociação da dívida externa que se realizam e fazemos um apelo aos países e instituições credoras que considerem a possibilidade de oferecer as facilidades necessárias para possibilitar o cumprimento dos compromissos financeiros internacionais, sem desconsiderar os programas de desenvolvimento social, tão necessários para a consolidação da democracia.

Cúpula/Cimeira Mundial da Alimentação

38. Congratulamo-nos pela próxima celebração da Reunião de Cúpula/Cimeira Mundial sobre Alimentação, convocada pela Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO), a qual tem como finalidade renovar o compromisso da comunidade internacional de erradicar a fome e a desnutrição e obter a segurança alimentar, e manifestamos nossa vontade de contribuir para o êxito dessa reunião.

Associação Ibero-Americana de Organismos de Proteção e Defesa Civil

39. Felicitamo-nos pela criação, em 4 de julho de 1996, da Associação Ibero-Americana de Organismos de Proteção e Defesa Civil e, ao destacar o exemplar trabalho que desempenham essas entidades dedicadas à segurança e à proteção das pessoas, de seus bens e do meio ambiente, instamo-las a perseverar pela via do fomento da cooperação ibero-americana, através dos mecanismos existentes no âmbito da nossa Conferência.

Processo de Paz no Oriente Médio/Médio Oriente

40. Expressamos nossa preocupação pelos recentes obstáculos que dificultam o avanço do processo de paz no Oriente Médio/Médio Oriente, iniciado na Conferência de Madrid há cinco anos.

Do mesmo modo, formulamos votos para que tais problemas, que afetam toda a região e, particularmente, Jerusalém, sejam solucionados com base no espírito construtivo dos acordos concluídos entre as partes implicadas, preservando os legítimos interesses de todos os seus habitantes, garantindo o acesso aos Lugares Santos e com pleno respeito pelo Direito Internacional.

Próximas Cúpulas/Cimeiras Ibero-Americanas

41. Ao confirmar a realização das próximas Cúpula/Cimeiras Ibero-Americanas na Venezuela (1997), Portugal (1998), Cuba (1999), Panamá (2000) e Peru (2001), acolhemos com satisfação a oferta feita pelo Governo da República Dominicana para sediar a XII Cúpula/Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo, naquela nação, no ano 2002.