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XI Reunião Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo

Declaração de Lima. "Unidos para Construir o Amanhã"

(Lima, Perú, 23 e 24 de Novembro de 2001)

Os Chefes de Estado e de Governo dos 21 países ibero-americanos; reunidos na XI Reunião realizada na cidade de Lima, nos dias 23 e 24 de Novembro de 2001, ao subscrever a presente Declaração, renovamos o nosso compromisso com os valores e os princípios que nos identificam, reafirmamos o nosso desejo de fortalecer este forum de convergência política, e concluímos um conjunto de mandatos concretos.

1. Ao longo de uma década, consolidamos a Comunidade Ibero-americana como um forum de concertação política e de cooperação econômica e social, mediante o diálogo, a cooperação e a solidariedade. Diante dos novos desafios que enfrentamos, e convencidos das oportunidades que se abrem à nossa Comunidade, reafirmamos nosso desejo de unidos construir um futuro de paz, de maior bem-estar e de igualdade social para todas as nossas nações, no quadro do desenvolvimento sustentável.

2. Os valores e os princípios compartilhados que nos identificam constituem o acervo da nossa Comunidade e, de acordo com os princípios universais da Carta das Nações Unidas, em especial a soberania, a integridade territorial, a não utilização ou ameaça do uso da força nas relações internacionais, a não intervenção, a igualdade jurídica dos Estados, bem como o direito de cada povo construir livremente em paz, estabilidade e justiça, o seu sistema político e as suas instituições, e o respeito e a promoção dos direitos humanos. Compartilhamos, igualmente, o firme compromisso com a democracia.

3. No início de um novo século, constatamos o predomínio e a consolidação da democracia na Ibero-América. Em consequência, reafirmamos o nosso compromisso com o fortalecimento da democracia e das suas instituições, o respeito pelo Estado de Direito, o pluralismo político, o respeito de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, bem como a subordinação das forças armadas ao poder civil legitimamente constituído, no âmbito constitucional dos nossos estados.

4. A estabilidade e a transparência da democracia, tanto nos seus aspectos constituintes, quanto no seu funcionamento, constituem um imperativo. Neste contexto, concordamos velar por uma maior eficiência na administração pública e com maior participação dos cidadãos na defesa e fiscalização destes princípios. Para tal, continuaremos a dar prioridade a responsabilidade do Estado em todos os níveis de governo para a administração dos seus recursos, de forma a permitir melhorar as condições de vida dos ibero-americanos e, em particular, atender as suas necessidades de desenvolvimento econômico e social.

5. A primazia e a vigência do Estado de Direito e o respeito pelos princípios democráticos representam o ponto de referência e um compromisso compartilhado dos vínculos ibero-americanos. A cooperação política implica, igualmente, um compromisso entre as nações que se fundamenta no respeito irrestrito à soberania, à integridade territorial, à autodeterminação e à independência de cada país. Neste contexto, rejeitamos qualquer forma ou tentativa de alterar ou de interromper a ordem institucional democrática escolhida soberanamente por cada um dos países ibero-americanos e apelaremos ao mecanismo de consultas e realizaremos gestões ou diligências concretas em casos de especial urgência e relêvancia.

6. Baseados nestes princípios decidimos dar um maior dinamismo e enriquecer a coordenação política entre os nossos países através do intercâmbio regular de opiniões sobre questões da agenda internacional, tanto nas reuniões de Coordenadores e Chanceleres como nas próprias Reuniões Ibero-americanas de Chefes de Estado e de Governo.

7. Reiteramos o nosso compromisso ineludível de proteger, promover e garantir a vigência plena dos direitos humanos, que necessariamente o exige a lei, bem como a criação e a melhoria das condições para sua efectiva e plena realização. Condenamos toda as violações dos direitos humanos e exigimos o pleno cumprimento dos princípios contidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos e os instrumentos internacionais e regionais pertinentes nesta matéria.

8. Reconhecemos o valor e a importância da mulher ibero-americana na promoção do desenvolvimento econômico, social e cultural das nossas sociedades, para o qual reiteramos o nosso compromisso de garantir os seus direitos e eliminar os obstáculos que impeçam o seu acesso aos recursos produtivos e a sua participação plena e equitativa na sociedade. Neste sentido, daremos especial atenção à sua participação nos programas de erradicação da pobreza, através da criação de oportunidades de formação profissional, segurança ou seguridade social e acesso ao crédito, entre outros.

9. Reafirmamos a importância fundamental das crianças e dos adolescentes como sujeitos de direito nas nossas sociedades e o papel orientador e normativo do Estado na definição e na execução de políticas sociais em seu benefício e como garante dos seus direitos, bem como a relevância da colaboração e das iniciativas da sociedade civil.

10. Destacamos a transcendência da realização da II Assembléia Mundial sobre o Envelhecimento, que se realizará em Madri no mês de Abril próximo, em que concordamos participar activamente na medida em que contribuirão para construir uma sociedade para todas as idades, evitando toda a exclusão e discriminação.

11. Reafirmamos que a luta contra toda a forma de discriminação é um princípio fundamental da convivência ibero-americana e, em conseqüência, rejeitamos toda forma de racismo, discriminação racial, xenofobia e formas conexas de intolerância. Neste sentido, contribuiremos, de forma decidida, para a aplicação da Declaração e do Programa de Acção da “Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Formas de Intolerância Conexa” realizada em Durban, na África do Sul.

12. Reafirmamos a nossa convicção de que a identidade ibero-americana está baseada numa concepção humanista, integral e liberalizante do homem e da sociedade como artífices do seu destino, que não pode dissociar-se do seu caráter multirracial, pluriétnico, multicultural e multilingüístico. Neste sentido, assumimos o compromisso de preservar e difundir a identidade e a cultura dos nossos povos como um dos eixos básicos da nossa cooperação e das nossas democracias. Reconhecemos assim, a imensa contribuição dos povos indígenas e de origem africanapara o desenvolvimento e a diversidade que caracteriza as nossas sociedades, pelo que reiteramos o nosso compromisso com o pleno usufruto dos seus direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, bem como a obrigação dos Estados de respeitar o exercício dos seus direitos coletivos, livres de qualquer forma de discriminação.

13. A educação constitui um direito fundamental e, como tal, é um elemento chave para o desenvolvimento sustentável e constitui um meio indispensável para a participação nos sistemas sociais e econômicos do século XXI. A competitividade da nossa comunidade ibero-americana requer um melhor nível de educação da sua população e a capacidade de gerar conhecimento. Com este propósito, reafirmamos o nosso compromisso de nos esforçar para que, o mais tardar no ano 2015, todas as crianças da Ibero-América tenham acesso à educação inicial precoce e à educação primária gratuita e obrigatória, baseada, entre outros, nos valores da paz, da liberdade e da democracia e nos princípios da não discriminação, eqüidade, participação, qualidade e eficácia.

14. Reafirmamos o nosso compromisso irrestrito de combater individual e colectivamente a corrupção pública e privada. Reiteramos a necessidade de adotar medidas individuais e conjuntas para prevenir, detectar e sancionar a corrupção, porque ela mina a democracia, a moral pública e é um atentado contra os direitos econômicos e sociais dos povos. Neste sentido, concordamos promover a cooperação judiciária para evitar a impunidade dos delitos de corrupção e fazer esforços para obter no mais breve prazo possível, uma Convenção contra a corrupção no âmbito das Nações Unidas.

15. Manisfestamos a nossa satisfação pela realização em Santa Cruz de Tenerife da VI Reuniâo Ibero-americana de Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça e destacamos a importância do conteúdo da Declaração das Canárias.

16. Concordamos, igualmente, com a importância de modernizar e harmonizar a legislação penal, bancária e financeira dos nossos países, a fim de lutar eficazmente contra as novas formas criminais e a delinqüência transnacional organizada, entre outras, a lavagem de dinheiro. Neste sentido, nos comprometemos decididamente a aumentar a cooperação, e instamos os Estados que ainda não o fizeram para que assinem e ponham em vigor a convenção contra o Crime Transnacional Organizado e os seus protocolos adicionais com vistas ao cumprimento universal deste instrumento internacional.

17. Reconhecemos a contribuição dos migrantes para os países de origem como para os de destino, bem como o esforço integrador dos países receptores de migrantes. Não obstante, concordamos com a necessidade de reforçar o diálogo bilateral e multilateral a fim de tratar de forma integral este fenômeno e tomar as medidas necessárias para garantir um tratamento igualitário, o respeito pleno dos seus direitos humanos, e eliminar todas as formas de discriminação que ameaçam a sua dignidade e a integridade. Além disso, reiteramos o desejo de lutar contra o tráfico de pessoas, que conduz a formas de exploração dos migrantes que afectam particularmente as crianças e as mulheres.

18. Expressamos nossa grande preocupação pelas graves consequências do HIV/AIDS e, neste contexto, reafirmamos o direito do ser humano ao mais elevado nível de saúde e a necessidade de uma estratégia integral que vise a prevenção e o tratamento e a cooperação entre os Estados, os organismos internacionais, a sociedade civil e o setor privado e, em especial a indústria farmacêutica na luta contra tal pandemia a nível global. Saudamos, igualmente, os recentes avanços alcançados sobre este tema na Comissão de Direitos Humanos, na Organização Mundial da Saúde, na Quarta Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio, realizada em Doha, Qatar e; em particular, na Sessão Especial da Assembléia Geral das Nações Unidas sobre HIV/AIDS.

19. Saudamos a valiosa e rápida resposta da Comunidade Ibero-americana em face dos graves desastres naturais que atingiram nossos países, em particular os ocorridos em El Salvador e no Peru, e os recentemente ocorridos na Nicarágua, Honduras e Cuba, o que reflete a permanente solidariedade que une os nossos povos. Exortamos ainda a comunidade internacional a continuar realizando as contribuições necessárias complementares aos esforços nacionais para alcançar a reconstrução das localidades atingidas.

20. Reafirmamos o compromisso de combater o terrorismo em todas as suas formas e manifestações, onde quer que sejam produzidos e por quem quer que sejam cometidos, não dar ajuda, nem refúgio aos autores, promotores ou participantes em actividades terroristas, e reforçar as legislações nacionais a fim de evitar a impunidade, orientando-as para erradicar este tipo de actos que ameaçam a paz e a democracia, assegurando o seu julgamento ou extradição, de acordo com a legislação de cada país e os acordos internacionais sobre a matéria.

21. Renovamos decididamente nosso compromisso de continuar a combater as drogas ilegais e os seus delitos conexos através da cooperação bilateral e multilateral de acordo com o princípio da responsabilidade compartilhada no que diz respeito à produção, tráfico, distribuição e consumo de drogas ilegais, no exercício da nossa soberania, e a disposição de cooperar nesta matéria. Salientamos, igualmente, o nosso desejo de continuar a cooperar em programas de desenvolvimento alternativo e na abertura dos mercados internacionais para os mesmos, destinados a oferecer opções viáveis e oportunidades de inserção na economia das comunidades rurais envolvidas em cultivos ilegais. Assumimos o compromisso de fortalecer a cooperação e a coordenação com a União Européia, através do Mecanismo de Coordenação e Cooperação em matéria de drogas entre a América Latina e o Caribe como quadro geral de cooperação entre ambas as regiões na luta contra a droga.

22. Tendo em conta o preocupante crescimento do consumo de drogas sintéticas ou de desenho que afecta nossas sociedades, incrementaremos acções conjuntas a nível ibero-americano com o objetivo de prevenir a sua produção e combater a sua distribuição nos nossos países.

23. Congratulamos os Estados que fazem parte do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional e enfatizamos a importância da sua adesão universal. Neste sentido, reconhecemos a transcendência de estabelecer normas sobre a responsabilidade penal do indivíduo que comete graves crimes internacionais, especialmente de delitos contra a humanidade.

24. Reiteramos o nosso enérgico repúdio por toda aplicação unilateral e extraterritorial de leis ou medidas nacionais de um Estado que transgridam o Direito Internacional e tentem impor as suas próprias leis e legislação em terceiros países. Neste sentido, exortamos o governo dos Estado Unidos da América para que ponha fim à aplicação da Lei Helms-Burton, de acordo com as pertinentes resoluções da Assembléia Geral das Nações Unidas.

25. O direito ao desenvolvimento, como um aspecto essencial do conteúdo integral e reciprocamente complementar do exercício dos demais direitos humanos, deve ser aplicado através do incentivo e da criação de condições favoráveis, tanto a nível nacional, quanto internacional, especialmente nos países com maiores índices de pobreza.

26. Renovamos o nosso compromisso de combater a pobreza e a exclusão social promovendo, entre outras acções, níveis de emprego produtivo com remunerações dignas, bem como o acesso das pessoas mais pobres à educação gratuita, aos serviços públicos de saúde e habitaçâo, que permitirá contribuir para o fortalecimento do pleno exercício e da vigência dos direitos humanos, da institucionalidade democrática e da justiça social. Neste contexto, reiteramos a necessidade de aumentar os fluxos de recursos financeiros e a assistência e cooperação internacional na luta contra a pobreza.

27. Destacamos, ainda, a importância da participaçâo activa na “Cimeira Mundial da Alimentação: Cinco anos depois” que se realizará em Roma de 10 a 13 de Junho de 2002, com o objectivo de proporcionar a constituição de uma coalizão ou coligação internacional para erradicar a fome no mundo.

28. Salientamos também, o importante papel do sector empresarial na criação de empregos. A fim de promover os investimentos nos países ibero-americanos, concordamos em estabelecer a realização de um Forum de Investimentos Ibero-americanos, que promova o investimento produtivo na região, para dar impulso às pequenas, micro e médias empresas ibero-americanas, bem como um melhor acesso dos seus produtos aos mercados dos países desenvolvidos.

29. Ao reconhecer que o transporte aéreo é um sector estratégico para o desenvolvimento e a integração das nossas nações, expressamos a nossa preocupação pelas sérias repercussões que as ações terroristas do dia 11 de Setembro de 2001 estão causando na nossa indústria aérea, podendo gerar graves consequências econômicas e sociais. Registamos com satisfação o convite formulado pelo governo da Colômbia às autoridades ibero-americanas responsáveis do transporte aéreo e da aviação civil para que se reúnam com o objetivo de elaborar um diagnóstico. Instruímos os nossos Ministros dos Transportes e as autoridades responsáveis da aviação civil para que se reúnam num prazo não maior de trinta dias, a fim de tratar o tema e estabelecer mecanismos de cooperação, especialmente no âmbito ibero-americano, que assegurem uma indústria aérea competitiva e estável.

30. Reconhecemos que o processo de globalização apresenta oportunidades e desafios para o desenvolvimento e o bem-estar dos nossos povos. Não obstante, observamos com preocupação que alguns países são vítimas da estagnação econômica e da marginalização, tendo aumentado a brecha financeira, tecnológica e produtiva entre os países ricos e pobres.

31. Temos a convicção de que a globalização, a integração regional aberta e a descentralização podem chegar a ser processos complementares que promovam o desenvolvimento econômico e social, o aprofundamento dos processos democráticos e favoreçam a consolidação de um sistema multilateral de livre comércio, não discriminatório e transparente.

32. No mesmo sentido, e de acordo com o sistema constitucional de cada país, propomos fomentar a descentralização e fortalecer o desenvolvimento institucional, a capacidade de gestão e a administração transparente das finanças públicas dos governos locais e regionais, com o objetivo de os dotar de infraestruturas e serviços básicos e públicos melhores e mais eficientes, que favoreçam a participação da sociedade civil, permitindo-lhes contribuir na luta contra a pobreza e a exclusão e promover a competitividade econômica.

33. Consideramos que as novas tecnologias de informação e as comunicações constituem um dos instrumentos para difundir o conhecimento entre a população e permitir o acesso aos benefícios do processo de globalização. Estas tecnologias devem ser consideradas elementos primordiais nas políticas de desenvolvimento e democratização nos nossos países.

34. Reafirmamos o nosso compromisso de trabalhar a partir de uma perspectiva de longo prazo e com uma estratégia conjunta para alcançar uma melhoria substantiva da situação econômica internacional, que facilite a participação de todas as nações no sistema econômico e financeiro mundial. Estes processos devem fomentar uma participação mais justa, equitativa, democrática e solidária das nossas nações no processo de tomada de decisões no sistema político, financeiro, econômico, comercial e social internacional. Neste contexto, concordamos em participar activamente na Conferência das Nações Unidas sobre o Financiamento do Desenvolvimento, que se realizará em Monterrey, México, de 18 a 22 de Março de 2002.

35. Observamos com preocupação a persistência de políticas ou práticas proteccionistas, especialmente as que violam os acordos existentes na Organização Mundial do Comércio, a desaceleração econômica à escala mundial, a queda em termos globais dos fluxos de ajuda para o desenvolvimento, as dificuldades para manter estáveis os fluxos financeiros e de capitais nos países em desenvolvimento e a contínua tendência de queda e de volatilidade dos preços dos produtos básicos de exportação. Neste sentido, consideramos urgente fazer com que o sistema econômico e financeiro internacional venha a ser mais equitativo e justo e que, entre outros objectivos, garanta uma adequada liquidez das pequenas economias durante as crises financeiras internacionais.

36. Saudamos os progressos obtidos na Quarta Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio, realizada em Doha, Qatar; e envidaremos os maiores esforços para que as novas negociações incorporem a dimensão do desenvolvimento, e continuar com êxito em matérias de importância, como são, inter alia, a agricultura, os serviços, a solução de controvérsias, os tratamentos especiais e diferenciados, e as medidas de aplicação, com o objectivo de atingir um sistema multilateral consistente com o nosso compromisso de alcançar o desenvolvimento sustentável e um comércio justo, transparente e equitativo.

37. Conscientes de que a carga da dívida externa constitui um dos principais obstáculos para o desenvolvimento econômico e social e o fortalecimento democrático para muitos países da Comunidade Ibero-americana, apoiamos as negociações com vistas a obter tratamento mais flexível, a fim de que, através de uma solução efectiva, justa e duradoura se consiga aliviar o problema da carga da dívida. Invocamos, igualmente, a conveniência de acelerar, ampliar e flexibilizar o acesso aos benefícios da Iniciativa para os Países Pobres Altamente Endividados, em benefício de programas sociais e de desenvolvimento econômico que assegurem o crescimento econômico e um melhor nível de vida dos sectores mais carentes. Nos casos em que corresponda, propomo-nos a trabalhar com os países interessados na conversão da dívida externa por projetos de desenvolvimento como uma das vias de solução para os problemas que gera o sobreendividamento, de acordo com as directrizes adotadas nos fora multilaterais.

38. Reafirmamos a nossa vontade de aumentar significativamente a cooperação entre os nossos países em temas relativos ao meio ambiente, a fim de atingir, por medio de soluções conjuntas o desenvolvimento sustentável. Destacamos, igualmente, a importância da Cúpula Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, a realizar-se em Joanesburgo, em 2002, na qual se deverá avaliar o progresso realizado no cumprimento dos compromissos assumidos pela Comunidade Internacional na Agenda 21 e demais documentos adotados pela Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro, em 1992; identificar os obstáculos que ainda dificultam o seu pleno cumprimento e reiterar o nosso mais firme compromisso com o Desenvolvimento Sustentável em benefício das actuais e futuras gerações. Neste sentido, apoiamos os trabalhos no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas e, em particular, a adoção e implementação, por todos os países, do Protocolo de Quioto.

39. Expressamos a nossa determinação de criar as melhores condições de segurança pública em benefício dos nossos povos. Neste sentido, comprometemo-nos a uma maior cooperação para coordenar acções a fim de reduzir a actividade delitiva, especialmente as suas raízes sociais, adotando políticas de prevenção baseadas no princípio da responsabilidade social da cidadania e da luta contra a pobreza.

40. Reiteramos a nossa profunda preocupação pelo tráfico ilegal de armas pequenas e ligeiras em todos os seus aspectos. Neste contexto, contribuiremos para aplicar o Plano de Ação da Conferência das Nações Unidas sobre o Tráfico Ilegal de Armas Ligeiras, aprovado em Nova Iorque, em Julho de 2001. Da mesma forma, destacamos a contribuição da Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilegal de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e outros materiais relacionados.

41. Salientamos os esforços realizados pelos nossos países para fomentar a confiança e a segurança, a cooperação entre as autoridades pertinentes, bem como as iniciativas de alguns países latino-americanos em homologar e reduzir os gastos de defesa. Neste contexto, destacamos a importância da iniciativa do Presidente Alejandro Toledo para promover a diminuição dos gastos de defesa na América Latina e canalizar maiores recursos para a luta contra a pobreza.

42. Reiteramos o nosso apoio ao desarmamento nuclear geral e completo sob o controle internacional eficaz, e à eliminação de armas químicas e biológicas, de acordo com as normas do Direito Internacional. Destacamos, igualmente, o compromisso dos nossos países com os objetivos da não proliferação de armas de destruição massiva e com a adoção de um programa de desarmamento para a sua eliminação total. Neste sentido, sublinhamos a transcendência do Tratado de Tlatelolco e a necessidade de cumprir plenamente com as suas obrigações.

43. Considerando o efeito devastador das minas anti-pessoais sobre a população civil, destacamos a importância da III Conferência dos Estados parte da Convenção de Ottawa, realizada em Manágua, Nicarágua, no mês de Setembro do presente ano. Reafirmamos, igualmente, a nossa expectativa em encontrar soluções com vistas a eliminar esta problemática, aliviar a situação das vítimas e facilitar sua reinserção na vida socio-econômica dos seus países. Neste sentido, apelamos aos Estados que contam com recursos e tecnologia necessários que continuem prestando a sua assistência.

44. Expressamos a nossa preocupação pelo trânsito de resíduos radioativos nas rotas próximas do litoral ou nas vias navegáveis dos países ibero-americanos, pelos eventuais efeitos nocivos que representam para a saúde das populações ribeirinhas e para a integridade dos ecossistemas marinhos, em virtude da natureza intrínsicamente perigosa desta carga. Neste sentido, ressaltamos a importância do cumprimento dos padrões de segurança estabelecidos pela Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), Organização Marítima Internacional (OMI), Organização de Aviação Civil Internacional (OACI) e aqueles estabelecidos na Convenção das Nações Unidas para o Direito do Mar e no Convênio sobre a Diversidade Biológica. No mesmo sentido, apelamos para que sejam incorporadas normas para uma informação oportuna e efectiva sobre as rotas deste transporte, recuperação imediata e mecanismos de responsabilidade efectivos neste campo.

45. Destacamos também a importância da aplicação efectiva da legislação internacional vigente para o trânsito de resíduos perigosos, em particular nas rotas próximas do litoral ou nas vias navegáveis da Ibero-América, bem como para o seu desenvolvimento e aperfeiçoamento, com o objetivo de completar o actual ordenamento internacional.

46. Afirmamos o nosso compromisso de aperfeiçoar o regime internacional que regula a utilização pacífica do espaço exterior e expressamos nossa preocupação pela queda programada de resíduos provenientes do espaço em oceanos e territórios.

47. A nossa comunidade constitui um importante forum de convergência política, de cooperação solidária e de diálogo cultural, baseada em valores compartilhados e com capacidade de interlocução internacional, que nos estimula a estabelecer un diálogo frutífero com outras comunidades similares, como a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), a Comunidade Britânica das Nações (Commomwealth) e a Organização Internacional da Francofonia.

48. Empenhamos os esforços de toda a Comunidade Ibero-americana nos trabalhos preparatórios da II Cimeira América Latina e o Caribe – União Européia, que se realizará em Madri, Espanha, em 2002, e que constituirá uma ocasião privilegiada para dar seguimento aos compromissos assumidos na I Cimeira realizada no Rio de Janeiro, permitindo ao mesmo tempo consolidar a associação estratégica bi-regional, o diálogo político, as relações comerciais e financeiras e a cooperação.

COOPERAÇÃO IBERO-AMERICANA

49. Reafirmamos o papel central da cooperação como instrumento que contribui para reforçar o sentimento da identidade ibero-americana para alcançar o fortalecimento da democracia, a consolidação do desenvolvimento sustentável, o respeito pelos direitos humanos e o fomento das nossas culturas.

50. Sublinhamos que a cooperação no âmbito das Reuniões Ibero-americanas de Chefes de Estado e de Governo, nos princípios de co-responsabilidade e horizontalidade, converteu-se num instrumento eficaz para promover um maior vínculo entre as nossas sociedades.

51. Renovamos o nosso total apoio à importante gestão que realizam os pontos focais nacionais de cooperação e os instamos a continuar os seus trabalhos de coordenação e avaliação para o fortalecimento da cooperação no quadro das Reuniões Ibero-americanas de Chefes de Estado e de Governo.

52. Recebemos com satisfação o documento “Balanço e Perspectivas da Cooperação Ibero-americana 1991-2001”, realizado pela Secretaria de Cooperação Ibero-americana (SECIB), em cumprimento do Mandato da X Reunião Ibero-americana de Chefes de Estado e de Governo celebrada no Panamá. Este documento constitui um marco de referencia para fortalecer a cooperação neste âmbito, nesta nova etapa. Reconhecemos a gestão da SECIB, reiterando a nossa decisão de continuar a conceder-lhe o apoio e os recursos para o seu fortalecimento e consolidação.

53. Apreciamos os esforços desenvolvidos pela cooperação das Reuniões Ibero-americanas de Chefes de Estado e de Governo para articular os diversos actores com as iniciativas que a sociedade civil e outros organismos realizam neste âmbito. Neste sentido, consideramos necessário que a SECIB realize um estudo para explorar novos mecanismos e procedimentos que assegure um permanente dinamismo ao Sistema de Cooperação Ibero-americano.

54. Continuamos a apoiar o processo de reconversão e reestruturação técnica e econômica do Programa de Televisão Educativa Ibero-Americana, que permitirá a incorporação de novas tecnologias e conteúdos interativos.

55. Adotamos com satisfação a Agenda Ibero-americana para a Infância e Adolescência, que contribuirá para orientar a formulação de políticas e a eventual aplicação de iniciativas de cooperação que as favoreça.

56. Assumimos o compromisso de apoiar o actual processo do Fundo para o Desenvolvimento dos Povos Indígenas e do Caribe (Fundo Indígena) para seu relançamento, baseado na readequação dos mecanismos de gestão institucional e das contribuições financeiras, a fim de assegurar a sua efectividade e sustentabilidade. Neste sentido, estabelece-se um período transitório até a XII Reunião Ibero-americana de Chefes de Estado e de Governo, na qual se deverá completar sua reestruturação institucional e determinar as modalidades de contribuição financeira de cada país.

57. Destacamos os êxitos da cooperação no âmbito das indústrias culturais, especialmente na produção cinematográfica. Constatados os resultados positivos obtidos pelo Programa de Desenvolvimento Audio-visual em Apoio da Construção do Espaço Visual Ibero-americano (IBERMEDIA), concordamos com o seu prosseguimento e apoiamos o seu processo de vinculação com a SECIB, bem como a incorporação das novas tecnologias para o desenvolvimento audio-visual através da iniciativa CIBERMEDIA.

58. Tendo em conta que o Programa Ibero-americano de Cooperação para a Formulação Comum de Formação Profissional (IBERFOP) e o Programa Ibero-americano de Cooperação para a Modernização de Administradores da Educação (IBERMADE) alcançaram os objetivos para os quais foram criados, aprovamos as recomendações da XI Conferência Ibero-americana de Ministros da Educação de os dar por terminados.

59. Aprovamos a incorporação da Escola Ibero-americana de Governo e Políticas Públicas (IBERPOG) como programa de Cooperação no âmbito do Convênio de Bariloche.

60. Respaldamos os conteúdos das declarações, os resultados e as decisões das Reuniões Ministeriais celebradas no âmbito da XI Reunião Ibero-americana. Com o objetivo de prestar apoio em matéria de cooperação, e quando assim seja requerido, a SECIB prestará apoio técnico e dará seguimento aos acordos que se adotem neste tipo de reuniões, informando oportunamente a esse respeito os Responsáveis de Cooperação Ibero-americana.

61. Instruímos os Responsáveis de Cooperação Ibero-americana para que, com o apoio da SECIB, dêem especial atenção à valorização dos Programas de Cooperação Horizontal entre os países ibero-americanos e de cada um deles, com o objectivo de otimizar seus resultados, considerando entre outros o intercâmbio de informação e a coordenação entre as partes interessadas e os diversos agentes, com vistas inclusive a identificar todas as sinergias possíveis.

62. Constatamos o cumprimento dos mandatos emanados da X Reunião Ibero-americanas de Chefes de Estado e de Governo (Panamá, 2000). Neste contexto:

• Em seguimento do Forum de Reflexão sobre Propriedade Intelectual no novo meio digital convocado pela SECIB, instrui-mo-la a continuar a propiciar o diálogo de especialistas sobre o tema.
• Reiteramos o nosso apoio ao “Site” Educativo Ibero-americano, no quadro da iniciativa CIBERAMERICA, e instamos a Organização de Estados Ibero-americanos para a Educação, Ciência e Cultura (OEI) e a SECIB a coordenar e dirigir sua definição efetiva, construção, aplicação e operação, com as contribuições dos países membros e sobre as premissas do benefício integral da Comunidade Educativa Ibero-americana.
• Recebemos com satisfação o estudo sobre possibilidades e perspectivas de colaboração no âmbito da educação superior, que servirá de base para futuras iniciativas de cooperação inter-universitária ibero-americana.

63. Reconhecemos e valorizamos as contribuições realizadas pelos diferentes organismos internacionais no desenvolvimento de actividades de cooperação ibero-americana.

CONVOCATÓRIA E AGRADECIMENTOS

Concordamos em celebrar a XII Reunião Ibero-americana de Chefes de Estado e de Governo na República Dominicana, em 2002.

Expressamos o nosso agradecimento ao Excelentíssimo Senhor Alejandro Toledo Manrique, Presidente Constitucional da República do Peru, bem como ao povo peruano pela cálida e amável hospitalidade que recebemos na cidade de Lima.

Lima, 24 de Novembro de 2001.