Está em: OEI - Cumbres y Conferências Iberoamericanas - Reunião Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo
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XII Reunião Ibero-Americana de Chefes de Estado e de GovernoDeclaração de Bávaro(Bávaro, República Dominicana, 15 e 16 de Novembro de 2002)1. Os Chefes de Estado e de Governo dos vinte e um países ibero-americanos, presentes à XII Reunião Ibero-Americana, nos dias 15 e 16 de Novembro de 2002, no Município de Bávaro, República Dominicana, comprometidos com os propósitos de aproximação dos nossos povos, que compartilham valores culturais semelhantes, e um propósito comum de fortalecer o Estado de Direito e a democracia, e de estreitar os laços de cooperação, na busca do desenvolvimento sustentável e da eqüidade social, bem como de uma participação mais significativa e eficaz num mundo globalizado, acordamos a seguinte Declaração: 2. Reafirmamos nossa adesão aos propósitos e princípios do direito internacional consagrados na Carta das Nações Unidas, o respeito à soberania e igualdade jurídica dos Estados, o princípio da não intervenção, da não-utilização ou ameaça de utilização da força nas relações internacionais, o respeito à integridade territorial, à solução pacífica das controvérsias e à proteção e promoção de todos os direitos humanos. Reiteramos nosso compromisso com a promoção, consolidação e preservação da democracia e com o direito de cada povo de decidir livremente o seu sistema político e o seu direito ao reconhecimento da sua identidade cultural. 3. No comum propósito de fortalecer o sistema democrático e desta forma assegurar a governabilidade democrática, reconhecemos a necessidade de promover e continuar apoiando ações que consolidem uma cultura democrática e o Estado de Direito, que se apóiam na liberdade, na paz, na tolerância, na participação social e cidadã e na justiça social. Ao mesmo tempo, destacamos a importância das instituições que asseguram a transparência e eficácia no exercício da ação governamental, dos partidos políticos, dos agrupamentos e de outras entidades representativas da sociedade civil, assim como de uma participação cidadã mais ativa nas questões da vida pública. 4. Reafirmamos a vigência e a importância do multilateralismo e do regionalismo aberto, como o contexto mais apropriado para abordar a agenda ibero-americana de diálogo e cooperação sobre todos os temas de interesse comum. 5. Os Chefes de Estado e de Governo da Comunidade Ibero-americana, conscientes da necessidade de melhorar os mecanismos e a institucionalização das Reuniões para que a sociedade ibero-americana aprofunde mais e melhor suas relações e aproveite suas potencialidades, propõem ao Presidente da República Federativa do Brasil, Fernando Henrique Cardoso, para que, uma vez concluído o seu mandato, presida um grupo de trabalho que reflita sobre as medidas e iniciativas concretas que possam ser iniciadas, de acordo com os seguintes termos de referência:
Este processo de reflexão deverá perseguir dois objetivos: 1. Conseguir uma maior coesão interna no seio da Comunidade Ibero-americana.
Os aspectos concretos objeto da reflexão encomendada podem ser, entre outros os seguintes: a) Uma maior institucionalização do Sistema de Conferências.
Considerar a possibilidade de elevar a categoria da SECIB para a criação
de uma Secretaria Permanente Ibero-americana 6. Reiteramos a nossa enérgica recusa à aplicação unilateral de leis ou medidas extraterritoriais, contrárias ao direito internacional, à liberdade dos mercados e do comércio mundiais. Assim sendo, exortamos uma vez mais, o governo dos Estados-Unidos da América a que ponha fim à aplicação da Lei Helms-Burton, nos termos das resoluções pertinentes da Assembléia Geral das Nações Unidas. 7. Manifestamos a nossa satisfação pela entrada em vigor do Estatuto de Roma, que cria o Tribunal Penal Internacional para investigar e punir os crimes de genocídio, de lesa-humanidade e de guerra, os quais afetam gravemente a comunidade internacional. Por este motivo, felicitamos os Estados que são parte do referido Estatuto e enfatizamos a importância da sua ratificação e adesão universal. 8. Renovamos o nosso compromisso de combater com uma visão integral o terrorismo, em todas as suas formas e manifestações, onde quer que se produzam e independentemente de quem as cometa; de não prestar ajuda nem dar refúgio aos autores, promotores ou participantes em actividades terroristas. Outrossim, o iremos combatê-lo fortalecendo as legislações nacionais, para evitar a impunidade e reforçar a cooperação internacional em todos os âmbitos para prevenir, combater e punir esse tipo de atos, que atentam contra a vida, a paz, a estabilidade democrática e o desenvolvimento, nos termos da Carta das Nações Unidas e no pleno respeito ao Direito Internacional, inclusive os direitos humanos e as normas do direito humanitário 9. Reafirmamos o nosso compromisso de lutar contra o problema mundial das drogas e seus delitos conexos, a partir de uma perspectiva integral e equilibrada e com base nos princípios da responsabilidade compartilhada e da cooperação. Neste sentido, ressaltamos a nossa vontade de dar continuidade aos esforços envidados para combater a produção, o tráfico, a distribuição de todas as drogas ilícitas, inclusive a maconha, assim como a lavagem de dinheiro, para prevenir o seu consumo e para fomentar o desenvolvimento alternativo, cuja sustentabilidade requer uma maior abertura dos mercados aos produtos substitutos. Igualmente, renovamos a nossa vontade de combater a problemática das drogas sintéticas ilícitas. 10. Ratificamos o nosso compromisso de prevenir, combater e eliminar o tráfico ilícito de armas pequenas e leves, em todos os seus aspectos, mediante o fortalecimento da cooperação mundial e regional nessa matéria, e em concordância com as recomendações do “Programa de Ação das Nações sobre o Tráfico Ilícito de Armas Pequenas e Leves”. 11. Considerando o efeito devastador causado pelas minas anti-pessoais sobre a população, e o impacto sócio-econômico nas zonas minadas, enfatizamos a importância da próxima celebração da IV Conferência dos Estados-parte da Convenção de Ottawa. Igualmente, reafirmamos nossas expectativas de encontrar soluções tendentes a eliminar essa problemática, a fim de aliviar a situação das vítimas, facilitando sua plena reincorporação na sociedade e de melhorar a situação socioeconômica das zonas minadas. Nesse sentido, exortamos os Estados que contam com os recursos necessários e a tecnologia adequada, para que proporcionem ou continuem proporcionando a sua assistência. 12. Comprometemo-nos a trabalhar conjuntamente para a aplicação do Programa de Ação da “Conferência Mundial Contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e outras Formas Conexas de Intolerância”, aprovado em Durban, 2001. 13. Reafirmamos o nosso compromisso com a transparência na gestão pública e com a luta contra a corrupção. Considerando as decisões acordadas na “VIII Conferência Internacional Anti-Corrupção”, celebrada em Lima em 1997 e na Declaração de Margarita da VII Reunião Ibero-Americana celebrada em 1977, fortaleceremos os programas de luta contra a corrupção e estabeleceremos mecanismos de avaliação que permitam medir os avanços realizados neste campo. Da mesma forma, impulsionaremos ativamente o processo de negociação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, com o propósito de realizar a conferência política de alto nível para a assinatura da Convenção. 14. Comprometemo-nos a dar continuidade ao Programa de Trabalho de Doha, a fim de obter uma maior liberalização do comércio, inclusive no que se refere à aplicação de um tratamento especial e diferenciado, para favorecer a integração dos países em desenvolvimento à economia mundial. Para tanto, exortamos os países membros da OMC a cumprirem o Programa de Trabalho de Doha, contribuindo assim para uma economia mundial competitiva, aberta, livre de monopólios, de esquemas protecionistas e de práticas distorsivas do comércio, que favoreça a plena inserção dos países em desenvolvimento e das pequenas economias no sistema mundial do comércio, no âmbito dos compromissos assumidos na IV Conferência Ministerial da OMC. 15. Nesse contexto, reiteramos também a nossa vontade de cumprir os compromissos assumidos na Conferência Internacional sobre Financiamento ao Desenvolvimento celebrada em Monterrey, na qual se reconheceu a importância de melhorar e tornar previsível o acesso das exportações dos países em desenvolvimento, inclusive os países sem litoral marítimo, a todos os mercados. Igualmente, no que se refere à mobilização dos recursos internacionais e internos para programas e projetos que favoreçam a redução da pobreza e o aumento da cooperação para o desenvolvimento. 16. Propugnamos por uma solução efectiva, justa e duradoura do problema da dívida externa que afeta muitas das economias ibero-americanas. Enfatizamos a necessidade de aprofundar os esforços internacionais, para que os países com problemas no cumprimento do serviço da dívida recuperem, no mais breve espaço de tempo possível, sua solvência econômica e sua capacidade para aceder ao necessário financiamento nos mercados financeiros internacionais. Neste sentido, reiteramos a importância das negociações e iniciativas multilaterais para aliviar esse problema. Ao mesmo tempo, consideramos que a abertura dos mercados ou a melhoria do acesso aos mesmos, permite às economias endividadas manter as suas exportações como fonte de receitas. Exortamos às principais instituições financeiras, tais como o Fundo Monetário Internacional, o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento, conjuntamente com os Governos, a intensificarem as tarefas de prevenção e resolução das crises financeiras pelas quais atravessam determinadas economias ibero-americanas, e avaliar com os países afectados fórmulas para aliviar cargas insustentáveis da dívida, considerando-se as realidades e necessidades de cada país. 17. Tendo em vista a melhoria do nível de vida da população e a redução da pobreza dos setores mais vulneráveis, enfatizamos a necessidade de impulsionar políticas geradoras de empregos produtivos, que promovam as capacidades de trabalho da nossa população, a competitividade das nossas economias, e a abertura de mercados nacionais e internacionais. 18. Destacamos os resultados da II Reunião UE-ALC, realizada em Madrid no mês de maio próximo passado, e que sem dúvida representam um impulso substancial para a consolidação da associação estratégica estabelecida na I Reunião, realizada no Rio de Janeiro. Comprometemos uma vez mais a nossa decidida vontade de participar ativamente na preparação da III Reunião a realizar-se no México em 2004. 19. Reiteramos os compromissos assumidos na Reunião de Bariloche, reconhecendo a educação como um factor fundamental de desenvolvimento, equidade social e fortalecimento de uma sociedade democrática. Nesse sentido, entendemos que se torna imperativo aumentar os níveis de investimentos no sector educativo, bem como os programas de cooperação orientados a apoiar estratégias de melhoria da qualidade em matéria educacional, da igualdade de oportunidades, da formação cidadã e da capacidade e competitividade laborais dos povos ibero-americanos. 20. Acordamos dar continuidade aos nossos esforços a fim de que, em 2015, tal como nos comprometemos na Reunião do Milênio, toda a Ibero-América tenha acesso à educação pré-escolar e primária gratuita e obrigatória, com o claro propósito de melhorar o nível de vida dos nossos povos. 21. Propomo-nos a alcançar uma melhor e mais eficaz integração econômica dos nossos países no processo de globalização, portanto assumimos como tarefa prioritária a redução das assimetrias presentes no sistema econômico global. Nesse contexto, destacamos os progressos alcançados no âmbito da integração regional, e comprometemo-nos a envidar todos os esforços necessários para intensificar os processos em curso. 22. Reconhecemos que a manutenção da cooperação internacional técnica e financeira é essencial para os países de renda e desenvolvimento médios, como complemento dos seus esforços para o fortalecimento institucional do sistema democrático e da luta contra a pobreza. Por isto, instamos a comunidade internacional, particularmente os países doadores e as instituições financeiras internacionais, a levarem em consideração, na definição dos seus programas de ajuda, não apenas os indicadores macroeconômicos nacionais e suas variações, mas fundamentalmente, os indicadores locais de desenvolvimento humano e social, para que a Ajuda Oficial ao Desenvolvimento possa orientar-se com transparência, eficiência e eficácia à erradicação da pobreza, por parte dos países receptores nos casos em que se fizerem necessários. 23. Reconhecemos a importância econômica e social do setor agropecuário para garantir a alimentação e o bem-estar da população. Por isso, e sem pré-julgar seus resultados, reafirmamos nosso compromisso assumido em Doha, de celebrar negociações globais destinadas a alcançar melhorias substanciais no acesso aos mercados, reduções de todas as formas de subvenções à exportação, tendo em vista sua progressiva eliminação e a reduções substanciais da ajuda interna que geram distorções no comércio. 24. Atribuímos especial importância aos programas de manejo e proteção dos recursos naturais, em especial ao plano de ação ibero-americano para a proteção e o aproveitamento sustentável dos recursos hídricos, bacias hidrográficas, tratamentos de resíduos, que atinjam a mais ampla cobertura na Região, produção agropecuária, reflorestamento e conservação de solos e água, para o fortalecimento de uma atividade agrícola, pecuária e florestal, sustentável e competitiva, e possibilitar um planejamento de normatização da qualidade da água para usos diversos e da gestão integral de resíduos para toda a comunidade ibero-americana. 25. A fim de continuar melhorando a qualidade de vida das populações das áreas rurais, apoiaremos programas específicos em âmbitos fundamentais da atividade agropecuária, tais como: mercado de trabalho, infra-estruturas viária e de produção, assistência técnica, acesso ao crédito, água e energia, educação, saúde e habitação. 26. Consideramos necessário manter um equilíbrio entre a intensificacão da produção agropecuária e o manejo da sustentabilidade dos recursos naturais e a redução da vulnerabilidade das economias das famílias que trabalham no campo. Reconhecemos a transferência tecnológica e a cooperação técnico-científica, como ferramentas adequadas para alcançar esse equilíbrio. Assim sendo, apoiaremos programas de pesquisa para o desenvolvimento do setor agropecuário e sua articulação a nível local, nacional, regional e global. Exortamos os organismos financeiros regionais e internacionais a destinarem maiores recursos para o financiamento dos referidos programas. 27. Valorizamos os resultados obtidos na Reunião Mundial do Desenvolvimento Sustentável (Johannesburgo, 2002), e reiteramos nossa convicção de que é imprescindível envidar todos os esforços para adotar e aplicar, de forma expedita e equilibrada, o Programa de Acção da Agenda 21, e avançar na consecução do desenvolvimento econômico e social e na protecção do ambiente, como pilares interdependentes do desenvolvimento sustentável. Reiteramos que a erradicação da pobreza, a modificação dos modelos não sustentáveis de produção e consumo, bem como a proteção e gestão da base de recursos naturais do desenvolvimento econômico e social, são requisitos essenciais para o desenvolvimento sustentável. 28. Da mesma forma, reconhecemos a importância de tomar medidas eficazes para melhorar a qualidade de vida e preservar o meio ambiente, de forma sustentável, através de alianças estratégicas e dos diferentes atores da sociedade, conforme o estabelecido na Agenda 21, e as metas contempladas na Declaração do Milênio. Da mesma forma, valorizamos os esforços envidados pelos países de montanha para alcançar o desenvolvimento sustentável, mediante processos produtivos que permitam gerar maiores benefícios econômicos e ambientais às populações dessas regiões, promovendo particularmente o turismo sustentável. 29. Valorizamos o compromisso alcançado na Reunião de Johannesburgo de reduzir à metade para o ano 2015 a porcentagem de pessoas que não têm acesso à água potável, ou não possam custeá-lo, e a porcentagem de pessoas sem acesso ao saneamento básico. 30. Reiteramos a nossa crescente preocupação pela deterioração progressiva dos recursos naturais e do meio ambiente a nível global e exortamos a cumprir os compromissos multilaterais assumidos, considerando-se, em particular, o princípio de responsabilidades comuns, porém diferenciadas, destacando os Princípios do Rio, a Agenda 21 e o “Plano de Implementação de Johannesburgo”. Da mesma forma, reconhecemos a importância da decisão da Reunião de Johannesburgo de convocar a uma negociação, no âmbito da Convenção sobre a Diversidade Biológica, de um regime internacional para preservar, promover e resguardar de forma justa e eqüitativa os benefícios derivados do uso dos recursos genéticos. Defendemos a ratificação dos tratados internacionais, como a Convenção Quadro das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas e do Protocolo de Quioto, o que permitiria sua entrada em vigor em 2003. 31. Reconhecemos a importância de preservar o meio ambiente, o que supõe que as necessidades básicas da humanidade, as demandas do crescimento econômico e o progresso tecnológico, estejam em harmonia com a natureza e assegurem às gerações futuras um ambiente adequado para a estabilidade do planeta. 32. Reconhecemos a necessidade do apoio dos nossos governos à articulação das redes de mercado a nível nacional e a promoção das exportações de produtos agropecuários. Também reconhecemos como tarefas prioritárias, para um esquema sustentável de desenvolvimento agropecuário, a regularização da propriedade agrícola e o fortalecimento da infra-estrutura agropecuária. 33. Reconhecemos que o turismo representa um recurso essencial para o desenvolvimento econômico, social e cultural das economias da comunidade ibero-americana, devido à sua capacidade comprovada de criação de empregos, geração de divisas, aproveitamento racional de recursos não-renováveis, contribuição à promoção da paz e da cultura em escala mundial, assim como de impulsar o desenvolvimento regional e do conhecimento mútuo entre nossos povos. 34. Da mesma forma, propugnamos por um desenvolvimento turístico apoiado na sustentabilidade ecológica compatível com os processos que assegurem a diversidade e a estabilidade dos recursos biológicos. Reconhecemos que as áreas protegidas constituem um dos fundamentos principais para o desenvolvimento do turismo sustentável, em particular do ecoturismo, para o qual é indispensável respeitar o princípio de conservação da biodiversidade e os serviços ambientais que esta proporciona, assim como a integridade do território das mesmas 35. Firmemente convencidos de que o transporte aéreo é um setor estratégico para o desenvolvimento e integração de nossas nações, que atualmente vêm enfrentando uma profunda crise, constatamos com satisfação que, em cumprimento ao mandato da XI Reunião Ibero-americana realizada em Lima, estabeleceu-se um foro dos Ministros de Transporte e realizaram-se vários encontros técnicos com o objetivo de gerar as condições de competitividade, que tornem sustentável o desenvolvimento do setor na região. Instamos os senhores Ministros e os demais estamentos envolvidos neste processo a que continuem realizando com intensidade os referidos trabalhos , a fim de conseguir a materialização de políticas públicas eficientes e o aperfeiçoamento dos marcos institucionais e jurídicos, requeridos para assegurar a geração de emprego e as condições de competitividade necessárias para o desenvolvimento do transporte aéreo. 36. Reiteramos o manifestado em Reuniões Ibero-americanas anteriores com relação à nossa preocupação com os riscos que representa o transporte de materiais radioativos e resíduos perigosos por rotas próximas das costas dos países-membros, dada a natureza intrinsecamente perigosa de sua carga. Neste sentido, enfatizamos a importância do cumprimento das normas de segurança estabelecidas pelo Organismo Internacional de Energia Atômica (OEIA), a Organização Marítima Internacional (OMI), a Organização de Aviação Civil Internacional (OACI) e os estabelecidos na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o Convênio sobre a Diversidade Biológica. Da mesma forma, fazemos um chamado para que sejam incorporadas normas para a informação oportuna e efetiva sobre rotas para este transporte, recuperação imediata e mecanismos efetivos de responsabilidade neste campo. Igualmente, ratificamos nosso compromisso de trabalhar para fortalecer o ordenamento jurídico internacional vigente em matéria de segurança para este tipo de transporte. 37. Reconhecemos que uma das principais características da mundialização é o desenvolvimento das novas tecnologias da informação e das comunicações, que propiciam uma maior difusão dos conhecimentos, pelo que se impõe o desenvolvimento de planos de cooperação, a fim de que os nossos povos estejam em melhores condições de aproveitar as oportunidades que estas oferecem, e por sua vez enfrentar com êxito o desafio que representa a atual tendência de homogeneização cultural. Em defesa da nossa identidade cultural, enfatizamos a importância do acesso às novas tecnologias de comunicação e informação e o desenvolvimento de programas específicos que permitam diminuir a brecha tecnológica entre os países. 38. Acolhemos com beneplácito a convocação das Nações Unidas para a Reunião Mundial sobre a Sociedade da Informação, a realizar-se em duas etapas: Genebra 2003 e Túnis 2005. Consideramos que a mesma oferecerá uma oportunidade única, para que todos os atores-chave da comunidade mundial tenham uma visão comum sobre a utilização das tecnologias de informação em benefício do desenvolvimento, e alcancem uma melhor compreensão desta revolução tecnológica e de suas repercussões sociais, culturais e econômicas. Entre os principais desafios a serem abordados, identificam-se a necessidade de reduzir a brecha digital, promover a livre circulação e o acesso eqüitativo à informação e ao conhecimento, ampliação da participação de nossos países em um sistema de administração da rede informática internacional que seja transparente e democrático, bem como a conveniência de conseguir um consenso sobre normas éticas e princípios que permitam o desenvolvimento de uma verdadeira sociedade de informação. 39. Valorizamos a contribuição das migrações para as economias e sociedades de origem e destino, assim como o esforço integrador dos países receptores de imigrantes. Reiteramos o compromisso dos nossos Estados de respeitar os direitos dos migrantes, oferecendo um tratamento justo e igualitário, baseado nas leis nacionais e internacionais e no pleno respeito de todos os seus direitos humanos. Geraremos ações que definam programas de cooperação entre os Estados de origem e de destino que estabeleçam canais legais e ordenados dos processos migratórios e, ao mesmo tempo, nos comprometemos a continuar combatendo o tráfico de pessoas, particularmente de crianças e mulheres, assim como a exploração de seres humanos, como decorrência vinculada àquele. 40. Reconhecemos a importância de eliminar todas as formas de discriminação contra as mulheres, particularmente as que vivem em condições vulneráveis, tais como as que habitam as zonas urbanas marginais e rurais dos nossos países. Reiteramos o nosso compromisso de erradicar todas as formas de violência contra as mulheres, garantir os seus direitos em condições de igualdade e equidade, e promover sua maior participação na vida política. Assim, intensificaremos os nossos esforços para aumentar as oportunidades de educação, saúde, previdência social, emprego e acesso ao crédito, contribuindo desta forma para o seu desenvolvimento e para o progresso da sociedade. 41. Comprometemo-nos a fortalecer os programas destinados à proteção da infância e da adolescência que promovam a educação e os valores recolhidos na Convenção sobre os Direitos da Criança. Reiteramos a nossa determinação de erradicar todas as formas de trabalho infantil. 42. Reiteramos a nossa preocupação com a grande ameaça que representa a pandemia do HIV/AIDS para o desenvolvimento econômico e social de nossos países, e exortamos a comunidade internacional a cumprir o estabelecido na Declaração de Compromisso, acordada por ocasião da Sessão Especial da Assembléia Geral das Nações Unidas sobre HIV/AIDS (Junho de 2001), assim como envidar os maiores esforços para garantir o melhor nível possível de saúde para todos os afetados, a contribuir com recursos novos e adicionais e a aplicar programas integrados de pesquisa, prevenção, tratamento e apoio, sobretudo nos países mais afetados. No mesmo sentido, reiteramos a necessidade de aumentar a cooperação internacional e os esforços para garantir a disponibilidade dos medicamentos a preços acessíveis, nos termos da Declaração de Doha sobre propriedade intelectual e direito à saúde. 43. Ressaltamos a importância de fortalecer as medidas de prevenção, mitigação e redução de desastres de origem natural e tecnológica, mediante a incorporação da gestão de riscos nas estratégias, planos e projetos destinados ao desenvolvimento das nações, com especial ênfase na redução das condições de vulnerabilidade de nossas comunidades. Igualmente, comprometemo-nos a fortalecer as instituições especializadas na gestão do risco, prevenção e atendimento de emergências e desastres e a promover o aperfeiçoamento de seus mecanismos de coordenação a nível ibero-americano. 44. Reconhecemos a importância de que os programas de desenvolvimento turístico, em zonas arqueológicas e de população indígena, sejam realizados com um planejamento estratégico, de acordo com as necessidades de cada comunidade e com as características e a legislação nacional de cada país. Igualmente, os referidos programas deverão levar em consideração a proteção da natureza, das culturas locais e indígenas, das suas construções e monumentos, assim como de suas práticas culturais tradicionais, velando pela conservação e desenvolvimento do incalculável patrimônio cultural da região ibero-americana. Conscientes de sua diversidade e riqueza, promoveremos, em colaboração com as comunidades indígenas, o setor privado, as organizações da sociedade civil e os agentes interessados no desenvolvimento do turismo, a execução de projetos turísticos sustentáveis de benefício compartilhado com as comunidades locais, que garantam a proteção de seus recursos naturais, sociais e econômicos e a melhoria de sua qualidade de vida. 45. Reconhecemos a evolução que tiveram os seguintes temas considerados na XI Reunião Ibero-americana de Lima: A II Assembléia Mundial sobre o Envelhecimento (Madrid 2002) aprovou
por unanimidade uma Declaração Política e um Plano
Internacional de ação para incorporar o envelhecimento nas
estratégias de desenvolvimento e de luta contra a pobreza, o que
interpretamos como um decidido avanço diante dos desafios que representa
o envelhecimento da população, especialmente dos países
menos industrializados. Cooperação Ibero-Americana 46. Reafirmamos o papel da cooperação como instrumento de solidariedade e vínculo político, econômico, social e cultural, que contribui para fortalecer o sentimento de identidade e de irmandade da comunidade ibero-americana. A cooperação ibero-americana é propiciadora e coadjuvante do desenvolvimento das relações entre nossos povos e constitui um mecanismo efetivo, que impulsiona ações tendentes à consecução do desenvolvimento sustentável, à protecção do ambiente, à superação da pobreza crítica, à promoção e ao respeito aos direitos humanos e aos valores democráticos. 47. A flexibilidade do sistema de cooperação ibero-americana facilita a abertura de novas áreas temáticas, de novas modalidades de cooperação, para os diversos agentes públicos e privados, bem como a sinergia com outras iniciativas de cooperação internacional, por meio do intercâmbio de conhecimentos, experiências e melhores práticas. Neste contexto, nos compraz observar o progresso dos diversos projetos e programas detalhados no anexo 1. 48. Reiteramos nosso reconhecimento pelo trabalho realizado pela Secretaria de Cooperação Ibero-americana –SECIB, cuja constituição como organismo internacional foi finalizada em 2 de maio de 2002, e confirmamos nosso respaldo, para que continue cumprindo os mandatos que emanam desta Reunião. 49. Consideramos necessário realizar uma análise ampla e profunda sobre a cooperação ibero-americana, à luz do atual contexto internacional. Nesse sentido, encomendamos aos Responsáveis de Cooperação, com o apoio da SECIB, que preparem os estudos correspondentes. 50. Reconhecemos o trabalho participativo realizado pelo Fundo para o Desenvolvimento dos Povos Indígenas da América Latina e Caraíbas (Fundo Indígena), cujo Conselho Diretor, na sua XVIII sessão, aprovou seu plano de reestruturação e relançamento, de acordo com o mandato estabelecido na XI Reunião Ibero-americana. Outrossim, valorizamos o esforço daqueles países que realizaram contribuições financeiras e de outro caráter. Por isso, reafirmamos nossa vontade de continuar apoiando o processo de consolidação do Fundo Indígena e convocamos os organismos de cooperação bilateral e multilateral a continuarem dando o seu respaldo. 51. Valorizamos a importância da cooperação técnica entre países em desenvolvimento (CTPD), no contexto da cooperação internacional. Como complemento à assistência oficial ao desenvolvimento (AOD), a CTPD constitui um instrumento efetivo a ser aprofundado e renovado permanentemente, inclusive por meio de esquemas triangulares com terceiros países ou organizações internacionais. 52. Instruímos a SECIB a adotar as medidas pertinentes, com o objetivo de buscar recursos adicionais para o financiamento da cooperação ibero-americana, envolvendo a sociedade civil, inclusive o setor privado. 53. Reconhecemos o importante papel dos Pontos Focais nacionais no que se refere a todo o contexto da cooperação ibero-americana e recomendamos que se adotem, quando for o caso, as providências necessárias para fortalecê-los institucionalmente. 54. Manifestamos nossa satisfação pelas realizações do Programa de Desenvolvimento Audiovisual em apoio à construção do espaço visual ibero-americano, e afirmamos nossa intenção de finalizar na XIII Reunião Ibero-americana o processo de vinculação da IBERMEDIA à SECIB. 55. Conscientes da importância da coordenação da ajuda na ocorrência de desastres naturais, aprovamos o projeto de Aplicação em Rede para Casos de Emergência (ARCE), como um programa de cooperação ibero-americana. 56. Conscientes dos desafios que a sociedade da informação coloca para nossos povos, e no cumprimento do mandato da XI Reunião Ibero-americana de propiciar iniciativas de cooperação que levem ao estabelecimento de uma comunidade virtual ibero-americana, valorizamos os progressos realizados pela iniciativa CIBERAMERICA e encomendamos à SECIB seu acompanhamento, tendo em vista a integração como programa de cooperação ibero-americana. Recebemos com agrado o convite feito pelo Governo da Bolívia e acordamos realizar a XIII Reunião Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo na República da Bolívia no ano de 2003. Manifestamos nosso agradecimento e aceitamos com satisfação
o convite do Presidente da República da Costa Rica, Doutor Abel
Pacheco da Espriella, para realizar nesse país, no ano de 2004,
a XIV Reunião Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo. ANEXO I 1. Programa de Alfabetização e Educação Básica
de Adultos
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