XIII Conferência Ibero-Americana de Chefes de Estado
e de Governo
Declaração de Santa Cruz de la Sierra
14 e 15 de Novembro, 2003
"A inclusão social, motor do desenvolvimento
da Comunidade Ibero-americana"
1. Os Chefes de Estado e de Governo dos 21 países ibero-americanos,
reunidos na XIII Conferência Ibero-americana, na cidade de Santa
Cruz de la Sierra, Bolívia, reiteramos o nosso propósito
de continuar a fortalecer a Comunidade Ibero-Americana de Nações
como fórum de diálogo, cooperação e concertação
política, aprofundando os vínculos históricos e culturais
que nos unem, e admitindo, ao mesmo tempo, as características próprias
de cada uma das nossas múltiplas identidades, que permitem reconhecer-nos
como uma unidade na diversidade.
2. Reconhecemos que a luta contra a pobreza é essencial à
promoção e consolidação da democracia e constitui
uma responsabilidade comum e compartilhada dos nossos Estados e da Comunidade
Internacional. Declaramos que a erradicação da pobreza requer
a aplicação de políticas integrais definidas e desenvolvidas
pelo Estado com a participação de todos os sectores da sociedade,
sendo o crescimento económico condição necessária,
mas não suficiente, para promover uma melhor qualidade de vida,
erradicar a pobreza e eliminar a exclusão social.
3. Reafirmamos a nossa vontade de reforçar as políticas
e estratégias de combate à pobreza e as causas que a originam,
de modo a permitir o estabelecimento de condições de maior
inclusão social, e manifestamos a nossa convicção
de que o maior exercício dos direitos de cidadania, a promoção
da equidade e da justiça social e a plena participação
na tomada de decisões sobre todos os assuntos da vida nacional
serão factores determinantes para o desenvolvimento das nossas
sociedades e para o fortalecimento da governabilidade e da estabilidade
democrática.
4. Reafirmamos a nossa adesão aos propósitos e princípios
de Direito Internacional consagrados na Carta das Nações
Unidas, ao respeito da soberania e da igualdade jurídica dos Estados,
ao princípio de não intervenção, à
proibição da ameaça ou o uso da força nas
relações internacionais, ao respeito da integridade territorial,
à solução pacífica das controvérsias
e à protecção e promoção de todos os
direitos humanos para enfrentar os problemas da agenda internacional,
num mundo globalizado. Manifestamo-nos a favor de um multilateralismo
reforçado e de um papel eficaz e fortalecido das Nações
Unidas, enquanto fórum de resolução das controvérsias
internacionais, da salvaguarda da paz e da segurança internacionais
e da promoção do desenvolvimento económico e social
no mundo.
5. Reafirmamos que o Conselho de Segurança é o órgão
com a responsabilidade primordial na manutenção da paz e
segurança internacionais. Pronunciamo-nos a favor de uma ampla
reforma do referido órgão, para assegurar o seu funcionamento
democrático, eficaz e transparente. Do mesmo modo, apoiamos uma
ampla reforma do Sistema das Nações Unidas, que contemple
uma Assembleia Geral e uma Secretaria Geral fortalecidas nas suas funções.
6. Reiteramos o nosso enérgico repúdio à aplicação
unilateral e extraterritorial de leis e medidas contrárias ao Direito
Internacional, liberdade de mercado, de navegação e do comércio
mundial e, por isso, exortamos o Governo dos Estados Unidos da América
a p?r fim à aplicação da Lei Helms Burton.
7. Salientamos a importância do estabelecimento do Tribunal Penal
Internacional como órgão dedicado a investigar, julgar e
punir os crimes de genocídio, lesa -humanidade e guerra que afectam
toda a Comunidade Internacional. Destacamos a eleição de
ilustres juristas ibero-americanos para integrar como juizes e fiscal
este Tribunal, e destacamos a importância da adesão e ratificação
universal do Estatuto de Roma.
8. Reconhecemos que a democracia, a paz, a justiça, a equidade
e o desenvolvimento sustentável são conceitos estreitamente
relacionados e que se reforçam mutuamente. Nesse sentido, reiteramos
o nosso compromisso com a consolidação da democracia e a
manutenção do Estado de Direito, a protecção
e promoção dos direitos humanos, o reconhecimento e respeito
à própria identidade e ao exercício da diversidade
cultural, assim como o direito de cada Estado a construir livremente sem
ingerência externa, em paz, estabilidade e justiça, o seu
sistema político e as suas instituições.
9. Salientamos, do mesmo modo, a importância de aplicar medidas
destinadas a erradicar as condições socio-económicas
de pobreza e exclusão, campos férteis para a desestabilização
social e política.
10. Reafirmamos a nossa convicção de que constituem elementos
essenciais da democracia, a independência e o equilíbrio
de poderes, a adequada representação de maiorias e minorias,
a liberdade de expressão, associação e reunião,
o pleno acesso à informação, a realização
de eleições livres, periódicas e transparentes e
baseadas no sufrágio universal e secreto como expressão
da soberania popular, a participação dos cidadãos,
a justiça social e a igualdade.
11. Reiteramos o nosso empenho no fortalecimento institucional do Estado,
no desenvolvimento de administrações públicas mais
eficientes e transparentes, e na promoção dos instrumentos
necessários para uma maior contribuição da sociedade
civil para o processo decisório. Os Estados Ibero-americanos reforçarão
as suas políticas de reforma da Administração Pública.
Nesse contexto, expressamos o nosso especial empenho no desenvolvimento
da profissionalização da Administração Pública,
de acordo com os princípios e orientações adoptados
na "Carta Ibero-americana da Função Pública",
aprovada na V Conferência Ibero-americana de Ministros da Administração
Pública e de Reforma do Estado, realizada em 26 e 27 de Junho de
2003, em Santa Cruz de la Sierra, Bolívia .
12. Reafirmamos a nossa vontade de combater a corrupção
nos sectores público e privado, e a impunidade, que constituem
algumas das maiores ameaças à governabilidade democrática.
Reiteramos a importância da cooperação internacional
incluindo, quando for o caso, os procedimentos de extradicção,
na efectiva luta contra a corrupção, nos respeito do procedimento
jurídico de cada país. O acesso à informação
em poder do Estado promove a transparência e constitui um elemento
essencial na luta contra a corrupção, e é condição
indispensável para a participação dos cidadãos
e o pleno gozo dos direitos humanos.
13. Expressamos o nosso firme compromisso de combater o terrorismo em
todas as suas formas e manifestações, em absoluto cumprimento
do direito internacional, das normas internacionais de protecção
dos direitos humanos e do direito internacional humanitário. Estamos
empenhados no reforço das nossas legislações nacionais
e no fortalecimento da cooperação internacional para prevenir,
reprimir, combater e punir os actos terroristas, independentemente do
lugar onde ocorram e de quem os cometa, a não ajudar nem proporcionar
refúgio aos autores, promotores ou participantes nos
referidos actos, de acordo com as pertinentes resoluções
da Assembleia Geral e do Conselho de Segurança das Nações
Unidas. Apoiamos os trabalhos do Comité contra o Terrorismo do
Conselho de Segurança no combate a este flagelo, que constitui
uma séria ameaça à paz, à estabilidade democrática
e ao desenvolvimento dos povos.
14. Reafirmamos o nosso permanente compromisso de reforçar a luta
contra o problema mundial das drogas e delitos relacionados a partir de
uma perspectiva integral e equilibrada, que estabeleça uma cooperação
internacional fundada nos princípios da soberania dos Estados e
da responsabilidade comum e compartilhada. Do mesmo modo, reiteramos o
compromisso de prosseguir a cooperação no quadro da luta
contra as diversas manifestações da criminalidade organizada
transnacional.
15. Destacamos o impacto social positivo dos programas de desenvolvimento
de culturas alternativas nas comunidades rurais. Reconhecemos a importância
de programas eficazes e solidários de substituição
de culturas ilícitas para favorecer a inclusão social dos
grupos mais desfavorecidos do campo e dos trabalhadores rurais e indígenas,
bem como exortamos a Comunidade Internacional a intensificar o seu apoio
a tais programas e a promover o acesso dos produtos de exportação
deles resultantes aos mercados internacionais.
16. A situação da economia mundial, a redução
do financiamento para o desenvolvimento e a diminuição da
cooperação multilateral afectam significativamente as nossa
sociedades. Tal situação é agravada pela volatilidade
dos fluxos financeiros e dos capitais, pela descida dos preços
dos produtos básicos de exportação e pela imposição
de barreiras comerciais e de taxas aduaneiras que dificultam as exportações,
inclusivamente o efeito de práticas que, como os subsídios,
distorcem o comércio. Sobre esta última questão manifestaram,
ao mesmo tempo, o seu apreço pelo tratamento constructivo do tema
nas negociações entre a América Latina e a União
Europeia. Os problemas identificados têm um impacto muito negativo
nas balanças de pagamento, já de si muito afectadas pelas
grandes oscilações dos preços dos produtos básicos
de exportação.
17. Reiteramos a importância do acesso a todos os mercados das
exportacões dos países em desenvolvimento. Confiamos em
que o cumprimento dos compromissos assumidos na Conferência de Monterrey
pelos países doadores conduza a que a Ajuda Públca ao Desenvolvimento
acelere o crescimento atingido nos dois últimos anos e, desse modo,
contribua para a assegurar uma adequada transferência de recursos
financeiros para as regiões menos favorecidas do mundo, incluindo
os países de rendimento médio com altos níveis de
pobreza, e para programas e projectos que favoreçam a reduçao
da pobreza.
18. Reiteramos o propósito de resolver, de maneira efectiva, justa
e duradoura, o problema da dívida externa que afecta os países
da região, tendo em consideração que os planos de
ajustamento económico observem os princípios de equidade
e justiça social, bem como a luta contra a pobreza, a fome e o
desemprego. Com o objectivo de reduzir o peso da dívida através
de negociações e iniciativas multilaterais, instamos o Fundo
Monetário Internacional, o Banco Mundial e o Banco Interamericano
de Desenvolvimento a intensificar os mecanismos de prevenção
e resolução das crises financeiras que atingem algumas economias
latino-americanas, avaliando, caso a caso, com os países afectados,
fórmulas de aliviar o peso excessivo da dívida, preservando
os princípios de responsabilidade mútua, equidade, combate
à exclusão e, em especial, promovendo o reforço do
princípio da governabilidade democrática.
19. As reivindicações sociais não atendidas das
nossas populações constituem uma ameaça à
governabilidade democrática. Nesse contexto, recomendamos continuar
a procurar mecanismos financeiros inovadores destinados a garantir a referida
governabilidade para a erradicação da pobreza.
20. Acolhemos com interesse a iniciativa de criação de
um Fundo Humanitário Internacional, como mecanismo de financiamento,
que permita o acesso a fundos especiais para reduzir os efeitos da pobreza
nos países em desenvolvimento.
21. Reconhecemos o impacto positivo que o combate à pobreza tem
tido nos nossos países, os progressos de ordem institucional que
traduziram uma maior participação dos cidadãos no
processo de tomada de decisões, no maior acesso da população
à justiça e na luta contra a corrupção. No
entanto, reconhecemos que as reformas económicas estruturais levadas
a cabo com tanto sacrifício pelos nossos povos e Governos, em muitos
casos, não produziram resultados suficientes no plano da diminuição
das desigualdades e da exclusão social tendo mesmo, em algumas
situações, significado um retrocesso ou um agravamento de
tais fenómenos.
22. Estamos conscientes que a exclusão social é um problema
de carácter estrutural com profundas raízes históricas,
económicas e culturais, cuja superação exige uma
profunda transformação das nossas sociedades atingidas pela
desigualdade na distribuição da riqueza. Reconhecemos a
urgente necessidade de implementar políticas públicas de
diminuição da pobreza e de aumento da participação
dos cidadãos de todos os sectores da população, excluídos
da definição das políticas sociais, dos processos
decisórios e do controle e fiscalização dos recursos
financeiros consignados a tais políticas, por forma a que eles
sejam os actores do seu próprio processo de desenvolvimento. Assim,
poderemos assegurar o seu maior acesso à terra, às fontes
de trabalho, a uma melhor qualidade de vida, à educação,
à saúde, à habitação e a outros serviços
básicos.
23. Embora estas constituam um paliativo obrigatório até
à solução efectiva do problema, deve evitar-se que
se cristalize uma sociedade dividida entre aqueles que tëm trabalho
e aqueles que são assistidos. Por isso, propomo-nos promover todas
as acções necessárias à diminuição
das elevadas taxas de desemprego que afectam as nossas sociedades, gerando
condições propícias ao desenvolvimento dos negócios
e do investimento produtivo, mediante programas de formação
e de geração de empregos que permitam a inserção
dos desempregados nas actividades produtivas. Deste modo, reafirmamos
a nossa convicção que os critérios de trabalho digno
definidos pela OIT são o instrumento mais efectivo de promoção
de condições de vida dos nossos povos e da sua participação
nos resultados do progresso material e humano.
24. Ratificamos o compromisso de prosseguir políticas solidárias
de desenvolvimento sustentável que permitam alcançar de
forma planificada e equitativa as metas de erradicação da
pobreza extrema, o acesso aos serviços básicos para toda
a população, o melhoramento da qualidade de vida, a protecção
do meio ambiente e o uso sustentável dos recursos naturais e a
modificação dos padrões de produção
e consumo não adequados. Exortamos, por isso, os países
desenvolvidos, os organismos de cooperação e as instituições
financeiras multilaterais a reforçar a ajuda a programas e projectos
de desenvolvimento que prossigam tais políticas.
25. Admitimos, por outro lado, que a crise económica que afecta
a maioria dos países ibero-americanos e a desigualdade na distribuição
dos recursos e dos rendimentos produzem uma considerável deterioração
e vulnerabilidade da
segurança alimentar de largos sectores das nossas populações,
especialmente nas zonas rurais, com repercussões no nível
de desenvolvimento humano e sustentável da região. Por isso,
consideramos necessário criar instrumentos destinados a favorecer,
entre outros objectivos, a concessão de créditos e o fortalecimento
dos programas de formação que permitam aos mais afectados
formular estratégias integradas e participativas de produção
agrícola para o seu autoconsumo, com o objectivo de garantir um
desenvolvimento rural integral.
26. Reiteramos que a agricultura e a vida rural são questões
fundamentais para o desenvolvimento integral e para uma relação
harmoniosa entre o rural e o urbano, assim como para a governabilidade
democrática das nossas sociedades. Comprometemo-nos a aumentar
as oportunidades de melhoria das condições de vida e das
capacidades humanas, sociais, e institucionais no mundo rural, promovendo
investimentos e criando mecanismos favoráveis à melhoria
sustentável da agricultura, ao fomento da agro-indústria
e, ao mesmo tempo, que contribuam para o desenvolvimento social, prosperidade
rural e segurança alimentar.
27. Neste sentido, propomos prosseguir a adopção de medidas
de emergência para assistência às famílias e
indivíduos, cujos rendimentos per capita sejam inferiores ao limiar
de pobreza garantindo-lhes segurança alimentar. Neste sentido,
registamos com interesse a criação de um Fundo Mundial Contra
a Fome. Este Fundo insere-se no contexto da cooperação Sul-Sul,
dispondo já de donativos de empresas privadas e contribuições
de países patrocinadores, e poderia beneficiar de um enquadramento
Norte-Sul através do apoio político e de contribuições
financeiras de países desenvolvidos.
28. Reconhecemos o papel fundamental da micro-empresa no desenvolvimento
dos nossos países, uma vez que gera riqueza e emprego, facilita
a descentralização económica e permite a integração
de amplos sectores da população nas economias nacionais.
Reconhecemos, também, o papel das cooperativas e associações
comunitárias no desenvolvimento de uma economia solidária
com vocação social, na medida em que contribuem para criar
emprego produtivo, promover a integração e a plena participação
de todos os sectores da população no processo produtivo
nacional, nomeadamente das mulheres, dos jovens, dos idosos e dos deficientes.
Por isso, comprometemo-nos a fomentar a concessão de micro-créditos
favorecendo o seu desenvolvimento, no respeito pela igualdade de género.
29. Assumimos o compromisso de prosseguir na formulação
e execução de políticas para o desenvolvimento de
uma infra-estrutura de integração física regional,
dada a importância que esta tem na diminuição dos
índices de pobreza e exclusão social, e tendo em vista aumentar
o grau de participação e articulação das populações
locais. Consideramos necessário, por isso, que esta política
atribua prioridade às necessidades e problemas específicos
dos países em desenvolvimento que não têm litoral
marítimo, assim como às zonas interiores dos países
de trânsito. Valorizamos a importância estratégica
regional que representa para os nossos países o transporte aéreo
e assinalamos a entrada em funcionamento do Comité Regional de
Competitividade no Transporte Aéreo.
30. Reconhecemos a necessidade de criar um programa regional de habitação
social e de implantação de comunidades destinado a beneficiar
os sectores sociais mais pobres, com o objectivo de contribuir substancialmente
para os esforços que os governos têm desenvolvido, através
de programas nacionais de combate à pobreza, para o crescimento
económico dos países por meio de relações
intersectoriais da actividade de construção, para gerar
fontes de renda e emprego para as famílias pobres, para propiciar
maior governabilidade dos países e contribuir ainda para a superação
das condições críticas do meio ambiente visando,
com tais medidas, promover o desenvolvimento sustentável do habitat
regional.
31. Estamos conscientes da importância da educação
como factor de inclusão social para a erradicação
da pobreza, da promoção do desenvolvimento sustentável
e da construção de sociedades prósperas e democráticas.
Reiteramos o nosso compromisso de atingir as metas educativas estabelecidas
na Declaração de Bariloche, em 1995, e de promover um movimento
a favor da educação. Neste sentido, concordamos que o dia
2 de Outubro seja adoptado, nos nossos países, como o Dia Ibero-americano
da Educação.
32. Assumimos o compromisso de promover estudos, diálogos e negociações
conjuntas junto de organismos internacionais, com o objectivo de explorar
a viabilidade e execução de estratégias, iniciativas
e instrumentos de conversão da dívida externa em investimento,
educação, ciência e tecnologia, com o duplo objectivo
de reduzir o nível de endividamento dos nossos países e,
ao mesmo tempo, aumentar o investimento efectivo nos citados sectores
críticos para o desenvolvimento.
33. Afirmamos que a cultura contribui para o desenvolvimento humano sustentável
enquanto elemento de coesão social, baseado numa perspectiva integral
da pessoa, tendo em conta a pluralidade das suas necessidades e aspirações.
Reconhecemos a riqueza da nossa diversidade cultural como um valor fundamental
da Comunidade Ibero-americana e destacamos a conveniência de fomentar,
plena e livremente, políticas públicas integrais e transversais
que estimulem a produção de bens e serviços culturais
como fontes de valor acrescentado. Este último aspecto, também
deverá considerar-se nas negociações comerciais internacionais,
presentes e futuras.
34. A defesa dos direitos e da identidade própria das culturas
originárias da América de ascendência africana e de
outras procedências, como componente fundamental das nossas sociedades,
deve ser uma prioridade permanente para os nossos Governos, porque contribui
de forma determinante para o desenvolvimento e identidade de toda a comunidade
ibero-americana. A sua plena integração na vida nacional
baseada na vivência das suas culturas e no exercício dos
seus direitos de cidadania é um objectivo comum, que só
poderá ser alcançado através do desenvolvimento da
interacção cultural.
35. Na convicção do valor da cultura enquanto contributo
para a equidade social, proclamamos o ano de 2005 como o Ano Ibero-americano
da Leitura e propomo-nos congregar esforços dos sectores público
e privado para assegurar o êxito do Plano Ibero-americano de Leitura,
aprovado pela VII Conferência Ibero-americana de Cultura.
36. A saúde constitui um direito humano fundamental para o desenvolvimento
sustentável. A revalorização dos cuidados primários
de saúde, o objectivo "saúde para todos", o cumprimento
dos Objectivos e Metas de Desenvolvimento do Milénio, assim como
o reforço das condições locais de gestão de
saúde devem converter-se em eixos estratégicos fundamentais
para incrementar a protecção social e assegurar o acesso
universal à saúde. Neste sentido, é fundamental aumentar
o investimento público neste sector e aproveitar a cooperação
entre países, no quadro das iniciativas regionais e sub regionais
de integração, bem como mobilizar o apoio da comunidade
e da cooperação internacionais.
37. Declaramos a necessidade dos nossos países de ampliarem o
acesso equitativo, universal e permanente aos sistemas de saúde
e de segurança social, e de orientar a nossa acção
para os sectores excluídos, com o
propósito de se reduzir os índices de mortalidade infantil
e materna, de prevenir a propagação de doenças infecto-contagiosas,
como a Sida/AIDS, e de assegurar os cuidados básicos de saúde
da população e o acesso aos medicamentos essenciais, respeitando
e promovendo os costumes e valores inerentes a cada cultura.
38. Por outro lado, reiteramos o nosso repúdio a todas as formas
de discriminação racial, social, religiosa, de género
ou de preferência sexual e relacionadas com a deficiência,
ou outras formas de discriminação. Consideramos relevante
evidenciar o papel fundamental dos sistemas internacionais e regionais
de promoção e protecção de direitos humanos
e as liberdades fundamentais, assim como a cooperação de
todos os países neste contexto.
39. Com o objectivo de promover um maior entendimento e tomada de consciência
dos temas relativos aos deficientes, e para mobilizar o apoio em favor
da sua dignidade, direitos, bem estar e sua participação
plena em igualdade de oportunidades, assim como de fortalecer as instituições
que os beneficiam, proclamamos o ano de 2004 como Ano Ibero-americano
das Pessoas Deficientes.
40. Reconhecemos o valor das contribuições económicas
e culturais dos migrantes com relação às sociedades
de destino e às suas comunidades de origem. Reiteramos o compromisso
de estabelecer uma maior coordenação e cooperação
sobre o tema das migrações e destacamos a importância
da cooperação entre os países de origem, de trânsito
e de destino, para assegurar a plena protecção dos direitos
humanos e laborais dos migrantes e das suas famílias, assim como
para combater o tráfico ilícito de pessoas e exploração
de mulheres e crianças. Promoveremos, com tal objectivo, um diálogo
integral entre os países de origem, de trânsito e de destino
dos migrantes, que permita a gestão adequada dos fluxos migratórios
e a sua integração social. Reconhecemos, também,
a necessidade de fomentar investimentos produtivos que criem emprego dignamente
remunerado de sorte a desencorajar o actual fluxo migratório e
o tráfico ilegal de pessoas. Por isso, estimularemos mecanismos
de cooperação que simplifiquem, reduzam o custo e facilitem
o envio de remessas dos migrantes para os seus países de origem.
41. Outrossim, reiteramos o compromisso de combater a exploração
de pessoas, que atinge em particular as mulheres e as crianças,
adoptando medidas de prevenção e protecção
às vitimas, em consonância com os princípios reconhecidos
internacionalmente de não discriminação e de respeito
dos direitos humanos e das liberdades fundamentais garantindo, além
disso, que o regresso seja, na medida do possível, voluntário
e tenha em devida conta a segurança e a dignidade da pessoa humana,
em conformidade com o direito internacional, designadamente, a Convenção
sobre o Estatuto de Refugiados de 1951 e o Protocolo de 1967, bem como
o principio da Não Devolução (non-refoulement) neles
consagrado.
42. Reconhecemos que a mulher desempenha papel fundamental nos processos
de transformação social e é factor determinante para
o desenvolvimento económico dos nossos povos; constatamos que ainda
persistem, contra ela, nas nossas sociedades, diversas formas de discriminação,
exclusão e violência. Comprometemo-nos a empreender, apoiar
e promover nas políticas nacionais os planos de igualdade de género
e de oportunidades e os de prevenção da violência
contra a mulher, que garantam o desenvolvimento das suas potencialidades
e da sua participação igualitária em todas as actividades
públicas e privadas e nos processos decisórios, em todos
os âmbitos e níveis.
43. Na Ibero-américa as crianças e os adolescentes constituem
a maior parte da população. Muitos deles nascem em condições
de pobreza e exclusão, o que diminui as suas capacidades pessoais
e compromete o futuro das nossas sociedades. Reconhecemos a dívida
que os nossos Estados têm com os jovens e comprometemo-nos a procurar
soluções que assegurem a sua plena inserção
social e laboral e a sua participação na tomada de decisões
em todos os assuntos que lhes digam respeito. Reiteramos, por isso, o
nosso decidido apoio às actividades desenvolvidas na concretização
destes objectivos pela Organização Ibero-americana de Juventude.
Comprometemo-nos a continuar a desenvolver políticas públicas
sustentáveis que permitam alcançar os objectivos e metas
acordadas pelos países ibero-americanos, especialmente a favor
das crianças indígenas e afro-descendentes, com critérios
de equidade e inclusão social, implementando um sistema de assistência
técnica horizontal para a região e procurando que a cooperação
internacional aumente o seu apoio, respeitando o compromisso internacional
de destinar 0,7% PIB dos países desenvolvidos para a Ajuda Pública
ao Desenvolvimento.
44. Concordamos que a revolução informática e tecnológica
abre maiores possibilidades de participação social, económica
e política, já que as novas tecnologias de informação
constituem ferramentas indispensáveis ao progresso social e económico
dos países. É importante evitar que a sociedade da informação
gere novas formas de exclusão. A redução do fosso
digital, o desenvolvimento da infra-estrutura de redes tecnológicas
e o acesso universal devem ser objectivos fundamentais das políticas
de construção da sociedade de informação.
Consideramos que, juntamente com a maximização dos benefícios
resultantes de tais inovações tecnológicas, é
necessário também evitar novas formas de info-exclusão
e discriminação tecnológica, desenvolvendo projectos
de cooperação em matéria de tecnologias de informação.
Propomo-nos a trabalhar em favor desses objectivos e na promoção
da diversidade cultural e linguística, no âmbito da próxima
Conferência Mundial da Sociedade de Informação.
45. Por isso, estamos conscientes de que a protecção de
dados pessoais é um direito fundamental e destacamos a importância
das medidas regulatórias ibero-americanas de protecção
da privacidade dos cidadãos, contidas na Declaração
de Antígua, que criou a Rede Ibero-Americana de Protecção
de Dados, aberta a todos os países da nossa comunidade.
Cooperação Ibero-americana
1. Reafirmamos que a cooperação, tal como estipula o Convénio
de Bariloche, deve ser um dos eixos centrais, no qual se sustenta o processo
permanente de construção da Comunidade Ibero-americana como
espaço de convergência e de inclusão política,
económica, social e cultural de todos os sectores das nossas sociedades.
2. Destacamos os progressos na ratificação do Protocolo
de Havana, que cria a Secretaria de Cooperação Ibero-americana.
3. Valorizamos a importante contribuição dos diferentes
programas de cooperação Ibero-americana, que figuram em
anexo, para o desenvolvimento dos países e da Comunidade Ibero-americana
e comprometemo-nos a difundir os seus alcances e resultados.
4. Ratificamos o mandato conferido à SECIB tendo em vista a procura
de fontes adicionais de financiamento para os programas e projectos de
cooperação ibero-americana, tanto no sector privado como
nos organismos internacionais.
5. Manifestamos a nossa satisfação com os progressos alcançados
com a iniciativa CIBERAMÉRICA para a conformação
de uma comunidade virtual Ibero-americana, pelo que aprovamos a sua conversão
em Programa - Cimeira, solicitando à SECIB o seguimento e o desenvolvimento
dos seus aspectos jurídicos e técnicos, assim como a inclusão
neste portal, entre outros conteúdos, de uma base de dados de melhores
práticas de cooperação técnica, identificada
de comum acordo.
6. Reconhecendo que a leitura é um verdadeiro instrumento de inclusão
social e um factor básico para o desenvolvimento social, cultural
e económico dos nossos países, aprovamos com satisfação
a conversão em Programa- Cimeira do Plano Ibero-americano de Leitura
- ILIMITA.
7. Destacamos, em especial, os resultados alcançados pelo programa
IBERMEDIA durante o presente ano, e reiteramos o nosso compromisso com
a continuidade do mesmo, particularmente, com a criação
de um quadro jurídico adequado, que permita o desenvolvimento de
todas as potencialidades de crescimento do referido programa.
8. Considerando o que foi assinalado na Declaração de Lima,
saudamos com satisfação a integração como
Projectos adstritos à Conferência Ibero- americana, do Programa
de Formação de Altos Dirigentes e Funcionários Ibero-americanos
em Governo e Gestão Local da União Ibero-americana de Municípios
e do Programa Ibero-américa Empreende, destacando o início
desta nova modalidade de cooperação Ibero-americana.
9. Reconhecemos o trabalho realizado pelo Fundo para o Desenvolvimento
dos Povos Indígenas da América Latina e das Caraíbas
(Fundo Indígena), em conformidade com os mandatos de Lima e Bávaro,
e saudamos a apresentação do Relatório Executivo
sobre os progressos do seu Plano de Reestruturação. Reafirmamos
a nossa vontade de continuar a apoiar o Fundo Indígena através
das distintas modalidades de contribuição, e convidamos
a Cooperação Internacional a manter o seu apoio.
Acolhemos com satisfação o convite feito pelo Governo da
Costa Rica e concordamos em realizar a XIV Conferência Ibero-americana
de Chefes de Estado e de Governo na República da Costa Rica, em
2004.
Aceitamos com prazer o convite do Presidente do Governo espanhol, Excelentíssimo
Senhor José María Aznar López, para realizar nesse
país, no ano 2005, a XV Cimeira Iberoamericana de Chefes de Estado
e de Governo .
Expressamos o nosso agradecimento ao Presidente Carlos Mesa Gisbert,
e ao povo da Bolívia pela hospitalidade e atenções
recebidas durante a XIII Conferência Ibero-americana de Santa Cruz
de la Sierra.
Os Chefes de Estado e de Governo dos países iberoamericanos subscrevem
a presente Declaração, em dois textos originais na língua
espanhola e na língua portuguesa, ambas igualmente válidas,
na cidade de Santa Cruz de la Sierra, aos quinze dias de Novembro do ano
2003.
D. Juan Carlos I de Borbón
REY DE ESPAÑA
D. Carlos Mesa Gisbert
PRESIDENTE DE LA REPUBLICA DE BOLIVIA
D. Néstor Carlos Kirchner
PRESIDENTE DE LA REPUBLICA ARGENTINA
D. Luiz Inacio Lula Da Silva
PRESIDENTE DE LA REPUBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL
D. Ricardo Lagos Escobar
PRESIDENTE DE LA REPUBLICA DE CHILE
D. Alvaro Uribe Vélez
PRESIDENTE DE LA REPUBLICA DE COLOMBIA
D. Abel Pacheco de la Espriella
PRESIDENTE DE LA REPUBLICA DE COSTA RICA
D. Carlos Lage Dávila
VICEPRESIDENTE DEL CONSEJO DE ESTADO
DE LA REPUBLICA DE CUBA
D. Lucio Gutiérrez Borbúa
PRESIDENTE DE LA REPUBLICA DEL ECUADOR
D. Francisco Flores Pérez
PRESIDENTE DE LA REPUBLICA DE EL SALVADOR
D. José Maria Aznar López
PRESIDENTE DEL GOBIERNO ESPAÑOL
D. Alfonso Portillo Cabrera
PRESIDENTE DE LA REPUBLICA DE GUATEMALA
D. Ricardo Maduro Joest
PRESIDENTE DE LA REPUBLICA DE HONDURAS
D. Vicente Fox Quesada
PRESIDENTE DE LOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
D. Enrique Bolaños Géyer
PRESIDENTE DE LA REPUBLICA DE NICARAGUA
Da. Mireya Moscoso Rodríguez
PRESIDENTA DE LA REPUBLICA DE PANAMA
D. Nicanor Duarte Frutos
PRESIDENTE DE LA REPUBLICA DEL PARAGUAY
D. Alejandro Toledo Manrique
PRESIDENTE DE LA REPUBLICA DEL PERU
D. Jorge Fernando Branco de Sampaio
PRESIDENTE DE LA REPUBLICA PORTUGUESA
D. Manuel Durao Barrosso
PRIMER MINISTRO DE LA REPUBLICA PORTUGUESA
D. Rafael Hipólito Mejía Domínguez
PRESIDENTE DE LA REPUBLICA DOMINICANA
D. Jorge Batlle Ibáñez
PRESIDENTE DE LA REPUBLICA ORIENTAL DEL URUGUAY
D. Hugo Rafael Chávez Frías
PRESIDENTE DE LA REPUBLICA BOLIVARIANA DE VENEZUELA
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